Os comerciantes que possuem placas em áreas irregulares, como calçadas e vias públicas, devem ficar atentos para fazerem a retirada das propagandas. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária (SEMPHRF) publicou edital no dia 28 de junho solicitando que estas placas fossem retiradas. O prazo encerra no dia 29 de julho.
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A medida vem de acordo com a lei 421/80, o Código de Posturas, no artigo 25º. Conforme o secretário da SEMPHRF, Sonilton Bicca Camargo, caso as placas não sejam retiradas, a Prefeitura o fará compulsoriamente.
“As placas ficarão disponíveis a seus proprietários por 30 dias após sua retirada, podendo ser inutilizadas após esse prazo”, informa Sonilton.
