Plenário aprova liberação da venda de inibidores de apetite com anfetaminas
O líder do PT, senador Humberto Costa (PE) apontou, no entanto, riscos na decisão. Ele argumentou que o assunto não deve ser tratado por decreto legislativo, instrumento que segundo ele deve ser usado apenas quando um “ente” do Poder Executivo extrapola a sua competência. Além disso, Humberto Costa advertiu que o Senado se arvorou inadequadamente na condição de experts em inibidores de apetite.
— Essa resolução da Anvisa não foi tirada do bolso do colete. Ela surgiu após estudos aprofundados e detalhados acerca desses medicamentos – afirmou Humberto.
A relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO), esclareceu que só deu voto favorável à liberação dos remédios depois de se aconselhar com uma série de especialistas, inclusive os da Anvisa.
— Não era interesse desta Casa estabelecer um confronto com a Anvisa. O nosso interesse era dar uma resposta àqueles que recorrem aqui como última instância para resolver o seu desespero com esse tratamento, disse.
Ao contrário de outros projetos de lei, o projeto de decreto legislativo não necessita de sanção do presidente da República. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é promulgado em sessão do Congresso Nacional.