De acordo com a Lei 12.732 de 2012, que começa a vigorar nesta semana, conforme lembrou a senadora Ana Amélia, a contagem do prazo para o início do tratamento de câncer no SUS deve começar no dia em que for firmado o diagnóstico com laudo patológico no sistema público de saúde.
A mesma opinião foi compartilhada pela presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi. A médica mastologista que presidente a entidade ressaltou que o prazo deve começar a ser contado a partir da descoberta da doença. Os pacientes com sintomas, observou, levam de quatro a seis meses para conseguirem começar o tratamento no SUS. Segundo o Ministério da Saúde, ressaltou, 45% dos pacientes têm o primeiro atendimento quando a doença já está em estágio avançado (níveis 3 ou 4). Este percentual, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), frisou, chega a 52% dos pacientes.
– Apesar de termos pessoas com sintomas da doença, não estamos fazendo a nossa parte com o diagnóstico precoce – disse a presidente da Femama, acrescentando que quanto antes a doença for descoberta e iniciar o tratamento, maiores são as chances de recuperação.
Ela ainda destacou que a norma brasileira é tão “perfeita” que pode servir de manual para outros países, mas não poderá ser aplicada efetivamente no Brasil, por falta de infraestrutura e qualificação dos profissionais. Maira Caleffi disse que muitos prefeitos nem sabem da existência da lei, apesar de o governo federal afirmar que houve treinamento em todos os municípios.
– Só se o secretário de saúde do estado ou do município recebeu o treinamento e não repassou para os outros – disse.
O diagnóstico tardio também foi observado pelo defensor público da União, Ricardo Salviano. Ele reforçou que quanto mais cedo é diagnosticada a doença e iniciado o tratamento, maior a chance de cura e menores os gastos do Estado.
A senadora Ana Amélia disse ter ficado preocupada com a portaria do governo que prevê o início da contagem do prazo de 60 dias somente após o registro do paciente no SUS. Cobrou que seja estabelecida uma regra para que a partir do diagnóstico já seja cumprido o prazo estipulado pela nova lei. A parlamentar acrescentou que a vigilância do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União em relação ao assunto será importante nesse processo.
Deficiência logística
Apesar de ressaltar os avanços do SUS, o representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandir Frutuoso, reconheceu que a efetivação total da lei vai demandar tempo. O sistema de saúde pública do país, destacou, ainda enfrenta problemas como o da concentração dos serviços e deficiência na logística. Como exemplo, ele citou a disparidade dos preços dos medicamentos adquiridos pela União se comparados aos comprados por estados e municípios.
No caso de remédios para tratamento de câncer, informou, a unidade de determinando medicamento foi comprada no ano passado pela União por cerca de R$ 3 mil, enquanto que algumas prefeituras do Nordeste adquiriram o remédio por mais de R$ 7 mil a unidade. Ele sugeriu que a centralização da compra de medicamentos para evitar que “estados e municípios fiquem nas mãos dos laboratórios”.
Em 2012, foram 518 mil internações de pacientes de câncer, com gasto de R$ 806 milhões, informou a coordenadora Geral de Atenção a Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde, Patrícia Sampaio Chueiri. Depois das doenças cardiovasculares, informou, o câncer é a segunda causa de morte dos brasileiros – com 179 mil mortes, em 2012. O câncer de mama é o que mais mata as mulheres, e o de próstata é o que mais afeta a população masculina, ressaltou.
Entre as ações do governo para reforçar o atendimento ao câncer, a coordenadora destacou a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer; a própria regulamentação da “Lei dos 60 dias”; a implantação do Sistema de Informação do Câncer (Siscan), uma base de dados nacional que permitirá monitoramento do atendimento dos pacientes; o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), que oferece isenção fiscal em ações de prevenção e combate ao câncer; e o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS, que lançará edital para aquisição de 80 aceleradores lineares, aparelhos usados na radioterapia.
Corrupção
Na opinião do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), os problemas da saúde pública não são decorrentes apenas de gestão ineficiente, mas da corrupção que atinge o setor. Segundo a Controladoria Geral da União, sublinhou, nos últimos cinco anos, foram desviados somente da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) cerca de R$ 500 milhões. Na avaliação do parlamentar, que é médico, é preciso melhorar a gestão e combater a corrupção, além de aumentar o maior percentual de investimento na saúde pública por parte da União.
