Prefeito de B. Pinhal terá que devolver mais de R$ 50 mil aos cofres públicos
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), em sessão desta quinta-feira (03/02), determinou que o prefeito de Balneário Pinhal no exercício de 2009, Jorge Luís de Souza Fonseca, devolva aos cofres do município R$ 51.419,14.
A decisão da conselheira substituta Rozangela Motiska Bertolo, no entanto, emitiu parecer favorável às contas do administrador municipal.
O TCE também aplicou uma multa de R$ 1,5 mil ao administrador por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O voto da relatora apontou irregularidades no acúmulo remunerado de Funções Gratificadas (FGs) e a ausência de retenção de contribuição.
A relatora recomendou ao gestor que adote providências corretivas, especificamente, nas terceirizações irregulares dos serviços de saúde e das atividades de caráter permanente. Rozangela Bertolo advertiu o prefeito que se abstenha de efetivar ou renovar a contratação de pessoal através de associações, cooperativas ou outras instituições e empresas intermediadoras do fornecimento de mão-de-obra.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.