Prefeito de Santo Antônio da Patrulha é multado pelo TCE
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) multou, na sessão da desta quinta-feira (08), o prefeito de Santo Antônio da Patrulha no exercício de 2009, Daiçon Maciel da Silva, em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infringência às normas de administração financeira e orçamentária.
A Corte emitiu parecer favorável à aprovação das contas do gestor, mas determinou a rescisão do convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) em 180 dias e a realização de concurso público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, conforme prevê a Constituição, caso a administração entenda necessário a manutenção do serviço.
A relatora do processo, conselheira substituta Heloisa Trípoli Goulart Piccinini, recomendou que sejam promovidas medidas corretivas para as falhas apontadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do tribunal.