Sancionada pelo presidente da República em 27 de maio de 2009, a Lei Complementar nº 131 estabelece e obriga que União, Estados e Municípios disponibilizem, em tempo real, informações sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
Na prática, toda e qualquer despesa e receita que venha a ser praticada pela unidade gestora, no caso, a Prefeitura Municipal, deverá ser publicada e disponibilizada através do site da instituição (www.imbe.rs.gov.br), no link Portal da Transparência.
O prazo para cumprimento da Lei é até 2013, mas a Secretaria Municipal da Fazenda de Imbé, através do secretário Normann Meyer Normann Junior, optou por antecipar o fornecomento das contas do município.
