Prefeitura fiscaliza terrenos baldios e notifica proprietários em Torres

A Prefeitura de Torres está intensificando as ações de fiscalização em terrenos baldios. Na última semana, a Gerência de Fiscalização notificou 13 proprietários de imóveis, a maioria nas praias da região sul de Torres, devido a não obediência à Lei 3.375 de 1999, que determina como obrigação a conservação dos terrenos limpos, murados e com calçada construída. As ações de inspeção seguirão nos próximos dias nos bairros.

Quando notificado, o dono do terreno tem o prazo de 30 dias para regularizar a situação. Caso não atenda ao disposto, é aplicada uma multa. O não pagamento da multa implica a inserção do nome do proprietário do terreno em situação irregular na dívida ativa do município. Isto significa que a pessoa fica impossibilitada de participar de licitações e impedida de obter certidões negativas e escrituras de bens. Além disso, o valor devido aumenta, pois continuam a incidir juros e correção monetária. Depois de esgotadas as medidas administrativas, é emitida Certidão de Dívida Ativa para execução judicial.

As propriedades devem ser limpas pelo menos três vezes ao ano, ou sempre que as circunstâncias exigirem, para evitar a proliferação de doenças como a dengue e contribuir para o embelezamento da cidade. “É importante também que a população nos ajude fazendo denúncias tanto de pessoas que jogam lixo em terrenos baldios como dos donos dessas propriedades, que não realizam a limpeza regularmente”, destacou o gerente de Fiscalização, Anderson Silva. Denúncias podem ser realizadas através do telefone 3664-1411, ramal 232.