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A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem não empolgou municípios, instituições filantrópicas e hospitais privados.
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Enquanto prefeitos dizem que os recursos são insuficientes para cumprir a regra ainda em 2023, sem nenhuma garantia para os próximos anos, as entidades privadas reclamam que o valor contempla apenas os gastos do setor público.
O pagamento do piso permanece suspenso desde setembro de 2022 por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que os recursos liberados pelo governo federal não cobrem nem um terço das novas despesas com o piso de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
A nova regra causará impacto de 10,4 bilhões sobre as prefeituras em todo o país, pelos cálculos da CNM. Mas apenas R$ 3,3 bilhões chegarão aos cofres municipais, conforme a lei aprovada — o resto fica com Estados.
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Veja a nota da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
“Lei sancionada não garante pagamento do piso da enfermagem; saúde já está colapsada e pode piorar.
Liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento municipalista parabeniza os profissionais da enfermagem pelo dia e reafirma o compromisso com a categoria de tornar o piso algo efetivamente executável.
Infelizmente, a medida atual é uma ilusão.
O valor sancionado não paga 1/3 do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios.
Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família.
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Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano.
No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos
Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros.
O Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios. Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país.
Mais de 1,8 mil Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R$ 6,3 bilhões, segundo a entidade que os representa. Aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual sobre o setor público e privado, considerando os encargos patronais, de até R$ 24,3 bilhões.
É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso.
Vislumbrando impactos, impasses e desdobramentos futuros, a CNM orienta os Municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte. Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM”
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