Privatização das terras de marinha: entenda projeto
O Senado está atualmente discutindo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 3/2022, que, se aprovada, permitirá a privatização de áreas de praias pertencentes à União.
A proposta tem gerado debates intensos e preocupação com os possíveis impactos ambientais e nas comunidades locais. Na semana passada, após uma audiência pública e grande repercussão nas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a proposta não é uma prioridade de votação para a Casa.
A PEC 3/2022, já aprovada na Câmara dos Deputados, prevê a transferência dos chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares mediante pagamento, enquanto áreas ocupadas por Estados e municípios seriam transferidas gratuitamente.
Atualmente, as áreas litorâneas, incluindo praias, são de propriedade da União, garantindo acesso público ao mar.
A privatização permitiria que proprietários tornassem essas áreas espaços privados.
Os terrenos de marinha abrangem uma faixa de 33 metros a partir da maré cheia e incluem também margens de grandes rios, lagos e lagoas.
Os moradores dessas áreas pagam uma taxa anual à União pelo uso do terreno, que é compartilhado na proporção de 83% para o cidadão e 17% para a União.
Com a mudança, a posse completa do terreno passaria para o ocupante mediante pagamento, o que extinguiria o regime de aforamento atual.
O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apoia o projeto, destacando que beneficiaria 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e poderia facilitar o registro fundiário e gerar empregos.
Contudo, os defensores da PEC negam que a proposta permita a privatização das praias públicas.
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que organizou a audiência pública para debater a PEC, defende uma análise mais profunda sobre os impactos ambientais e sociais da medida. Ele alerta que a proposta pode afetar o Balanço Geral da União e as receitas derivadas das taxas de foro e laudêmio.
O governo, representado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, é contrário à proposta.
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