A Justiça Federal no RS proibiu uma fisioterapeuta de realizar infiltrações com medicamentos e anestésicos em pacientes. A decisão, da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo, atende ação do Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) e impõe multa por descumprimento.
Em nossas apurações, o que está em jogo vai além de um caso individual: trata-se de uma disputa antiga entre Medicina e Fisioterapia sobre os limites de atuação profissional.
Por que a fisioterapeuta foi proibida de aplicar infiltrações?
O Cremers alegou que a profissional realizava procedimentos injetáveis para tratar osteoartrite, tendinites, bursites e dores crônicas, sem habilitação legal para diagnóstico, prescrição ou execução de técnica invasiva.
A decisão foi assinada pela juíza Carla Cristiane Tomm Oliveira, da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS), e publicada em 13 de fevereiro.
Para a magistrada, as técnicas ensinadas em cursos de “Fisioterapia Intervencionista” não são simples e envolvem riscos. Segundo ela, ainda que não atinjam órgãos internos, os procedimentos transbordam as competências previstas na Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico.
O que diz a defesa da profissional?
A fisioterapeuta argumentou que os Acórdãos nº 611/2017 e 636/2023 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) autorizariam a prescrição de determinados medicamentos injetáveis e técnicas como intradermoterapia e mesoterapia.
Ela também afirmou possuir certificação específica para infiltrações e pós-graduação em Acupuntura.
O ponto central do embate é jurídico: até onde vai a autonomia normativa dos conselhos profissionais frente a uma lei federal que delimita atos privativos de médicos?
Quais são as penalidades impostas?
- Multa diária de R$ 200 por cada publicação divulgando o serviço;
- Multa de R$ 1.000 por cada aplicação realizada;
- Proibição de divulgar e executar infiltrações com medicamentos ou anestésicos;
- Decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O que é considerado procedimento invasivo pela Lei do Ato Médico?
A Lei nº 12.842/2013 estabelece atos privativos da Medicina, especialmente aqueles que envolvem diagnóstico e procedimentos invasivos com potencial risco.
A controvérsia está justamente na interpretação do termo “invasivo”. Para a juíza, mesmo sem atingir órgãos internos, há risco relevante à saúde quando há aplicação injetável de substâncias analgésicas ou anti-inflamatórias.
Resumo Rápido
P: A fisioterapeuta pode continuar aplicando infiltrações?
R: Não. Está proibida por decisão judicial, sob pena de multa.
P: A decisão vale para todos os fisioterapeutas do RS?
R: Não automaticamente. A decisão é individual, mas cria precedente relevante.
P: Ainda cabe recurso?
R: Sim. O caso pode ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
