O projeto beneficiará aproximadamente 500 famílias que residem no local. A Lei autoriza a regularização fundiária das quadras 19 a 30 e quadra 36 pertencentes ao bairro Nova Nordeste aos atuais concessionários, “sendo que serão utilizados os dados constantes no cadastro do plano habitacional”, detalha Darcy.
A solicitação da regularização fundiária se estenderá até 31 de dezembro de 2010, não podendo esta data ser prorrogada.
O município entregará aos concessionários a documentação necessária para a transferência da propriedade dos lotes situados nas quadras citadas até o dia 30 de abril de 2011, sem que seja cobrado dos concessionários e/ou solicitantes, qualquer tipo de taxa, imposto ou emolumentos municipais.
Os pedidos serão requeridos junto ao Protocolo Geral da Prefeitura e deverão constar prioritariamente a habilitação dos solicitantes.
