Projeto de delimitação de bairros é aprovado após três audiências públicas em Tramandaí
Para votação final, entre outros, foi aprovado por unanimidade o projeto que delimita os bairros de Tramandaí, que passou por três audiências públicas, uma realizada pelo Executivo e outras duas realizadas pelo Legislativo.
“Esse é um projeto importante, pois é a estrutura de uma ferramenta indispensável para determinar políticas públicas para cada um dos bairros, de forma mais eficiente, já que assim é possível conhecer os dados populacionais e as demandas das comunidades, disse o vereador Clairton Sessim (PP), responsável por 12 emendas que ajustaram o projeto do Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Pedidos de Providência
Vereador Adilson Bráz (PP)
PP – Que seja realizada operação tapa-buraco nas ruas Sidnei Ferri e Hildebrando Pinheiro Veloso, no bairro Indianópolis.
Vereador Miguel do Guincho (PMDB)
PP – Solicita remoção da parada de ônibus na RS 786, Km 17
Vereador Márcio Batata (PP)
PP – Solicita o restabelecimento de convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – Jucergs.
PP – Solicita que sejam implantadas faixas de segurança, em ambos os lados, na Av. Fernandes Bastos, entre o Cartório de Registro de Imóveis e a a Agência do INSS, no bairro São José.
Vereador Clairton Sessim (PP)
PP – Solicita colocação de lixeiras na Av. Emancipação, entre as avenidas Da Igreja e Rubem Berta.
Vereador Luiz Motti (PMDB)
PP – Solicita a revisão e pintura das madeiras dos bancos localizados nos canteiros da Av. da Igreja.
Pedidos de Informação
Vereador Márcio Batata (PP)
PI – Solicita informações referentes a Lei n. 3553/2013, aprovada por este Legislativo: 1 – Quantos e quais escritos se apresentaram para habilitação aos cargos da referida Lei? Apresentar cópia dos documentos apresentados por todos os candidatos; 2 – Quais os candidatos classificados e não classificados? Apresentar relação com a devida colocação.
Vereador Flávio Corso (PDT)
PI – Solicita informações sobre o processo seletivo de Edital 435/2013, conforme Lei 3519/2013
PI – Solicita informações sobre locações de prédios particulares, para uso público.
Vereador Clairton Sessim (PP)
PI – Solicita informações da Secretaria de Educação – Depto. de Cultura, porque não houve nenhuma atividade relacionada a Semana Municipal da Capoeira (Lei Lei Municipal 3333/2012).
Vereador Leandro da LS (PMDB)
PI – Solicita informações sobre Processo Seletivo 019/2013 e critérios para escolha dos 10 primeiros selecionados.
Projetos de Emenda
Vereador Junior Sessim (PRB)
PE – Ao PL 200, que dispõe da implantação do Estacionamento Rotativo no município – “nos feriados e na Festa Nacional do Peixe o estacionamento seja cobrado, de segunda a sábado, no período compreendido das 8h30min às 18h, sem interrupção, e durante a baixa temporada, não seja cobrado.”
PE – Ao PL 200, que dispõe da implantação do Estacionamento Rotativo no município – “descontos de 50% no valor do estacionamento rotativo, os moradores de Tramandaí que se enquadrarem nos seguintes requisitos: Nome constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) coincidente com o do comprovante de residência (pessoa física); CRLV em nome de pessoa física; Somente um veículo por residência; Exclusivamente para os logradouros regulamentados no Sistema Rotativo; Exclusivamente para imóveis sem garagem; Exclusivamente para imóveis de utilização residencial.
Projetos de Lei
Vereador Leandro da LS (PMDB)
PL 204 – “Acrescenta parágrafos e artigo na lei municipal nº 150 e dá outras providências.” A saber, adita parágrafos 7º, 8º e 9º do art.5º e acrescenta o artigo 30 ” Capítulo IX Da Padronização”, dos veículos taxi do município.Aprovado por unanimidade.
Projetos de Lei do Executivo
PL 192 – “Dispõe sobre delimitação dos bairros no município de Tramandaí”, que tramita na Casa desde o dia 4 de novembro. Aprovado por unanimidade.
PL 205 – “Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014. A saber, que contempla os programas e ações já estabelecidas na Lei 3517/2013 – Plano Plurianual para Quadriênio 2014/2017 e também os orçamentos do Fundo Municipal de Seguridade Social e Fundo Municipal de Assistência Médica”. Aprovado para aceite.
PL 206 – “Altera o anexo constante da lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 e dá outras providências”. A saber, suplementação para a Secretaria da Zona Sul, no valor de R$35 mil para limpeza pública. Aprovado por unanimidade.
PL 207 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bens móveis e dá outras providências”.Aprovado por unanimidade.
PL 208 – “Estabelece a política municipal de saneamento básico do município de Tramandaí.” Aprovado para aceite.
PL 209 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. A saber, oito recepcionistas para três postos de informações turísticas do município: no Pórtico de entrada do município, na Av. Beira Mar e em frente a Prefeitura Municipal. Aprovado com um voto contrário, do vereador Flavinho Corso (PDT) (Justificativa: a forma de contratação para tais vagas)
PL 210 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade Tramandaí Jeep Clube e dá outras providências.” A saber, apoio financeiro no valor de R$20 mil para realização do 20º Encontro de Jeep Clubes do Sul, nos dias 6, 7 e 8 de dezembro. Aprovado por unanimidade.
PL 211 – “Institui o Projeto Verão 2014 – Centro Recreativo e dá outras providências.” Creche em turno integral para atender cerca de 300 crianças, filhos de trabalhadores tramandaienses. Aprovado para aceite.
PL 212 – “Autoriza o Legislativo Municipal a parcelar débito”. Aprovado para aceite.