Projeto de Lei altera legislação tributária em Imbé

A Câmara de Vereadores de Imbé aprovou na noite de segunda-feira (21), em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo que altera a legislação tributária, criando a taxa de vistoria de atividade e licenciamento de autônomo.

Na prática isso significa que, assim que aprovado o novo texto da Lei, as empresas e profissionais liberais inscritos no cadastro municipal e com atividade de funcionamento regular, passarão a pagar anualmente uma taxa de vistoria e não mais o valor de alvará, como ocorre atualmente. Em média, o valor terá uma redução de 60%.

Com os novos valores da taxa de vistoria, comércio e prestador de serviço pagarão uma taxa que irá variar, entre R$ 60,00 e R$ 240,00, dependendo da metragem do estabelecimento. Já a taxa de licenciamento de autônomo e profissionais liberais ficará entre R$ 30,00 e R$ 190,00, de acordo com a escolaridade.

A nova proposta foi apresentada pelo secretário de Administração e Fazenda, Normann Meyer Junior, e comemorada pelos vereadores e representantes de entidade comerciais e profissionais do Imbé.

Na oportunidade, o representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), José Reni Milanezi dos Santos, afirmou que a mudança na legislação tributária de Imbé responde a uma “antiga e justa reivindicação dos comerciantes locais”.

– Enquanto comerciante e membro da Associação Comercial de Imbé (Acimi) venho a dez anos lutando para criar a taxa de vistoria de funcionamento. Só no Imbé a legislação atual, que entendo estar equivocada, não difere os valores para a emissão do alvará inicial e seu pedido de renovação. Por isso, parabenizo a Prefeitura por esta iniciativa que visa gerar mais empregos e dar fôlego aos nossos comerciantes – declarou Milanezi.

O secretário Normann lembrou que o projeto visa corrigir exatamente essa distorção. Segundo ele, o entendimento do prefeito Darcy Dias e da equipe da Secretaria da Fazenda, com base nos cursos da Delegação das Prefeituras Municipais (DPM), é de que a cobrança para a emissão de um alvará deve ser feita apenas uma vez.

– Não é justo cobrar todo ano dos nossos comerciantes um alvará novo, quando o certo seria a taxa de vistoria. Concordo com o prefeito quando diz que, ao invés de cobrar impostos dos comércios que ficam o ano todo aberto, gerando emprego e renda para a nossa população, deveríamos era dar Medalha Imbeense a estes verdadeiros heróis – afirmou Normann.

O secretário deixou claro que as modificações na matriz tributária trarão impactos na arrecadação municipal. Porém, ele entende que o esforço fiscal será compensado pelo aquecimento do comércio local e adimplência das empresas.

O projeto deve sofrer algumas alterações com a proposta da Câmara de realizar audiências públicas para ouvir os comerciantes.