Projeto dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público na administração pública estadual
O deputado Luis Augusto Lara (PTB) é autor do Projeto de Lei 234 /2010, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A proposição estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta.
Lara argumenta não há norma jurídica estadual que regulamente a plena realização dos concursos públicos para ocupação de cargos e empregos na administração pública estadual, conforme previsto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 20 da Constituição Estadual, o que, de certa forma, eleva o edital à condição de instrumento único de normatização dos critérios do certame.
“Neste diapasão, o projeto de lei tem por finalidade limitar as alterações nas regras do concurso com edital já em curso, o que prejudica, sobremaneira, o pretendente a um cargo ou emprego público, cujo concurso deve ser regido pelos princípios básicos da igualdade, da publicidade, da competitividade, da seletividade e da transparência”, sustenta o parlamentar.
Caráter moralizador
Para Lara, a proposta de regramento de caráter moralizador tem a nobre pretensão de regulamentar os concursos públicos, evitando a ocorrência de problemas que emperram a realização dos certames, tais como: as irregularidades contidas nos editais; provas mal formuladas; uso de questões já aplicadas em outras seleções; suspeitas de fraudes; falta de fiscalização e controle por entidade independente na relação contratual entre a administração pública e a instituição organizadora do certame; contratações irregulares de empresas para a aplicação dos testes, as quais, muitas vezes, não possuem tradição no mercado e apresentam precedentes de irregularidades cometidas em processos seletivos anteriores; não obediência à Lei de Licitações pelo Poder Público para fins de contratação da instituição organizadora; dentre outras já exaustivamente veiculadas na imprensa gaúcha e nacional.