Projeto pretende garantir emprego para egressos da Fase
O deputado Paulo Brum (PSDB) é autor do Projeto de Lei 30/2010, que obriga as empresas que prestam serviços à Administração Pública do Estado a disponibilizarem, no mínimo 2% das vagas de sua mão de obra, para contratação de egressos da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE).
As terceirizadas que prestam serviços na área de segurança não são abrangidas pela proposta do parlamentar. Para o deputado Brum, o cumprimento desta medida socioeducativa contribuirá para o processo de reinserção social dos adolescentes, alterando sua conduta. “Esta é uma proposta simples, mas de longo alcance social.
Não há outra maneira de fazer inclusão social sem emprego, assim, com este projeto, o Estado terá uma ação mais efetiva aos egressos da Fase e também para sociedade”, disse o parlamentar.
Fase
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo possui 16 unidades no Estado. São dez no interior, que atendem 431 crianças e adolescentes, e seis unidades na capital, que atendem 607 jovens, na qual um dos centros é para infratoras femininas.
Tramitação
O projeto de lei já cumpriu período de pauta no Departamento de Assessoramento Legislativo e, na última terça-feira (23) foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça, responsável por analisar a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Após, segue à respectiva comissão de mérito. Depois de passar pelas comissões, a matéria vai para apreciação do plenário da Casa.