Projeto propõe isenção de IPVA na compra de veículos para pessoas com deficiência
A isenção destina-se a veículos adaptados – ou não-adaptados e conduzidos por terceiros – que estejam em nome de pessoa com deficiência.
A isenção proposta por Ernani modifica a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, para fins de “conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.
Amparo legal
A iniciativa de Ernani tem por base decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiram que portadores de necessidades especiais, físicas ou mentais, e autistas, assim como no caso do IPI, têm direito a isenção de ICMS e, por extensão, de IPVA, para aquisição de veículos automotores, com fundamento próprio no Convênio nº 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que determinou que a partir de janeiro de 2013 seja estendida isenção de ICMS a pessoas portadoras de necessidades especiais que adquirirem veículos.
O parlamentar propõe a efetivação dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, para que, também a partir de de janeiro de 2013, haja ampla isenção de IPVA aos mesmos destinatários da isenção aprovada nacionalmente pelo Confaz.
“Nossa posição, sustentada pelo próprio Poder Judiciário, entende como justa esta medida, pois a isenção legal de IPVA tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos a todas as pessoas com deficiências, para que, em seus casos mais severos, tenham o referido benefício a fim de poderem ser transportados por seus familiares, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não é permitido na plenitude com os tradicionais meios de transportes públicos”, afirma Ernani.