Garantir recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Rio Grande do Sul e estabelecer critérios estaduais para a escolha dos conselheiros são os principais objetivos do projeto de lei nº 173/2007, de autoria do deputado Fabiano Pereira (PT). Atualmente, os municípios definem a forma de seleção dos conselheiros e são responsáveis por manter financeiramente o órgão. Para compor a proposição, o parlamentar tomou como base as discussões realizadas durante as quatro edições da Jornada Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil.
Pelo projeto, o candidato a conselheiro tutelar deve comprovar conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através de uma prova escrita. Precisa ainda passar por uma avaliação psicológica, pela análise de folha corrida e de antecedentes, além de possuir, no mínimo, o ensino fundamental completo. A matéria também prevê que os conselheiros façam um relatório sobre as providências tomadas em cada caso atendido. No Estado, as mudanças poderão atingir mais de 2.000 conselheiros tutelares, distribuídos em 418 conselhos.
Para o deputado Fabiano, as exigências devem evitar situações como a ocorrida no ano passado, no município de Manoel Viana, em que uma conselheira tutelar foi acusada de integrar uma quadrilha de exploração sexual de menores. “Já houve um desgaste dos conselhos tutelares, fruto de pessoas que não estavam habilitadas para serem conselheiros. Então nós colocamos critérios mais rígidos. E isso é bom para a atividade, porque assim quem vai entrar são pessoas com condições, habilitadas e que estejam mesmo querendo trabalhar”, avalia.
O texto da proposição também estende a todos as esferas do poder público o dever de dar aos conselhos tutelares as condições materiais para o funcionamento. “Boa parte dos conselheiros do nosso Estado sequer ganham o mínimo regional. Nós queremos dar o mínimo de condições de trabalho para que eles (os conselhos) possam funcionar”, acrescenta.
Avaliações
Lene Mara também concorda com o artigo que estabelece, a todos os poderes, a obrigação de manter os conselhos financeiramente. “Se olharmos pelo Estado todo, vamos ver que é péssima a estrutura dos conselhos tutelares em alguns municípios. Nós aqui (em Rio Grande) não temos computador. Há casos em que o espaço físico, às vezes, é muito pequeno para um atendimento que exige sigilo”, explica.
Com a existência da lei, de acordo com Lene Mara, “se o município não cumpre, a gente tem como recorrer ao Estado. Se o Estado não cumpre, a gente poderia ter um órgão dentro da esfera federal para recorrer”. Sobre o projeto, a associação tem restrições apenas quanto à necessidade de um relatório sobre as providências tomadas em cada caso. Para Lene Mara “é preciso manter o sigilo do atendimento”.
Na opinião da presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs), Lene Mara Silva de Oliveira, uma lei estadual para tratar do tema é bem-vinda para padronizar os trabalhos e os procedimentos. “Me parece que uma lei estadual aproximaria mais os conselhos. Nós defendemos que os nossos conselheiros precisam falar a mesma linguagem. E, por cada município ter a sua lei, dificulta um pouco essa correlação”, avalia.
