Projeto propões cadastro para vigilantes particulares no RS
O cadastramento de vigilantes particulares não vinculados à empresas privadas de segurança está previsto no Projeto de Lei 443/2007 que tramita na Assembléia Legislativa. A iniciativa é da deputada Zilá Breitenbach (PSDB). A proposta prevê o cadastro, na Secretaria de Segurança Pública do RS, dos vigilantes particulares que prestam serviço a pessoas, ruas associações de moradores, residências, condomínios residenciais, eventos sociais, artísticos e esportivos, prédios comerciais, industriais ou de serviços profissionais, sem vínculo empregatício com empresa de segurança.
O registro conterá dados pessoais, incluindo nacionalidade, naturalidade, número da carteira de identidade, do CPF, endereço, data de nascimento e estado civil. Não serão aceitas pessoas com antecedentes criminais, devendo este ser revisado e atualizado a cada dois anos. A inscrição é pré-requisito essencial para o exercício da atividade. A relação completa dos vigilantes particulares será disponibilizada na Internet no site da Secretaria de Segurança. A lista deverá ser consultada antes da contratação dos serviços.
O objetivo da medida, conforme sua autora, é identificar um contingente de mais de 300 mil trabalhadores, proporcionando a eles e a seus clientes transparência e proteção, de tal forma que pessoas de organizações criminosas não venham a prejudicar a atividade onde a confiança dos que contratam e a idoneidade de quem exerce essa profissão são fatores essenciais.
A deputada Zilá chama a atenção para o fato de que a medida possibilitará apoio à própria segurança pública, “não como ação de polícia, mas para que essa atividade possa ser vigiada”, explica. Conforme a parlamentar, a maioria das empresas de segurança não têm registros atualizados e ordenados de seus prestadores de serviço. “Com essa organização a categoria será beneficiada no sentido do cadastro dar segurança aos usuários e, conseqüentemente, aumentará a demanda de trabalho e qualidade nos serviços prestados”, considera.
O presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado (FEPSP-RS), Evandro Vargas dos Santos, é favorável à iniciativa, mas salienta a necessidade de discussão de alguns itens. Para ele, existe conflito com a legislação que regulamenta a atividade de segurança privada em eventos sociais, artísticos, esportivos, prédios comerciais, industriais, residências e condominíos residenciais. “Temos que normatizar o serviço prestado nas vias públicas por pessoas que estão na informalidade – cerca de 100 mil em todo o RS – e a maioria com passagem pela polícia”. Santos informa que são 86 mil os trabalhadores da segurança privada que têm formação nas 16 escolas autorizadas pelo Ministério da Justiça e registrados na Polícia Federal.