Projeto que autoriza uso de imóveis do Estado em pagamento de precatórios agora é lei
Agora é lei. O projeto de autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB) que autoriza o pagamento de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de imóveis públicos foi sancionado pelo governador Tarso Genro.
Conforme a Lei nº 13.778, todas as dívidas do Estado, incluídas as da administração indireta e os precatórios judiciais, poderão ser pagas por meio de dação em pagamento de imóveis dominicais (que não estão destinados a uma finalidade de uso comum ou especial de Estado), de acordo com autorização da Assembleia Legislativa. Já os ônus decorrentes da lavratura do processo de transferência serão de responsabilidade do credor.
Segundo Santini, a Lei colabora para a redução gradativa das dívidas do Executivo com precatórios. “Essa é uma alternativa que vai contribuir definitivamente para a solução deste problema e amenizar os prejuízos dos credores, que há muitos anos esperam por um desfecho para seus casos”, comenta o parlamentar.
A transformação do projeto em lei, no primeiro ano do mandato do trabalhista, ratifica o compromisso de Santini com a população gaúcha. “Regulamentar uma proposta de tamanha complexidade, com apenas alguns meses de tramitação, é uma tarefa muito difícil.
Todavia, a importância do tema e a nossa disposição de argumentar com os colegas parlamentares e com o governo foram fundamentais para essa conquista”, ressalta Santini.