Projeto quer autorizar porte de arma a secretários de diligências
Por iniciativa do deputado Raul Carrion (PCdoB), os secretários de diligências poderão ser autorizados a portar armas de fogo no exercício de suas funções. Conforme o parlamentar, tramita na Assembléia Legislativa proposta (PL 37/2008) permitindo o porte de armas para os oficiais de Justiça e “é justo que também os secretários de diligência o tenham”. Ele apresentou na Casa o Projeto de Lei 122/2008 nesse sentido.
“As atribuições do secretário de diligências se assemelham às dos oficiais de Justiça, com exceção da realização de prisões, penhoras e arrestos”, explica Carrion. “Tanto um como outro sofrem pressões e ameaças. Um atua em nome do Ministério Público e, outro, do Judiciário. Têm ocorrido inclusive casos de morte, porque muitas vezes o incriminado não quer aceitar a intimação”.
Ele ressalta que a autorização não exime o servidor de cumprir as exigências legais para o porte de armas. “Qualquer cidadão, em tese, pode ter porte de armas, desde que comprove estar passando por situação de risco e cumpra as exigências, faça os treinamentos, a prova de tiro”. De acordo com o projeto, as armas serão de propriedade, responsabilidade e guarda do próprio servidor e a autorização de porte deverá estar impressa na sua carteira funcional.
Embora o projeto tenha como escopo a segurança do servidor e não o incentivo à violência, a representante da ONG Educadores para a Paz, Sonia Passos, é contrária à proposta. “Conforme nossa carta de princípios, somos contrários a qualquer iniciativa armada, mesmo de defesa”, diz ela.
O deputado considera a autorização necessária, porém, às categorias que desempenhem atividades de risco, como policiais, magistrados, parlamentares, oficiais de justiça e secretários de diligências. Ele lembra que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) prevê essa possibilidade.
Outros projetos
Além da proposta do deputado Raul Carrion, tramitam na Assembléia Legislativa outros projetos de lei autorizando o porte de armas a determinadas categorias: o PL 100 2008, do Poder Executivo, pretende garantir esse direito aos agentes fiscais do Tesouro do Estado; o PL 70 2008, do deputado Marquinho Lang (DEM), aos técnicos do Tesouro; o PL 373 2007, do deputado Marquinho Lang, busca criar o quadro especial de servidores penitenciários do Estado, autorizando a eles o porte de armas.
O PL 314 2007, do Poder Executivo, que previa o porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias, teve votação favorável, transformando-se na Lei 12.786.