Proposta torna municípios responsáveis pela acessibilidade
Tramita na Assembléia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugerida pelo deputado Paulo Brum (PSDB) e outros 20 parlamentares que objetiva dar aos municípios a responsabilidade de promover a acessibilidade de indivíduos com limitação de locomoção. Ao acrescentar um inciso que regulamenta o assunto ao artigo 13 da Constituição Estadual, a PEC 190/2007 garantirá a pessoas portadoras de deficiências, gestantes, idosos e obesos o direito a adaptação aos acessos de edifícios, ruas e transportes coletivos. “A proposta é simples”, afirma o deputado. “Quero colocar na Constituição a responsabilidade dos municípios quanto à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência no meio público”, resume.
Ele explica que a determinação de que os estados e municípios façam as adequações para permitirem a plena acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção já existe na legislação federal. Segundo ele, no entanto, na prática, isso não vem ocorrendo porque “não moramos no ente federativo e nem no Estado, nós moramos no município”. A idéia é que os municípios considerem a questão da acessibilidade universal em seus planos diretores e em seus códigos de edificações.
A PEC, que havia sido apresentada pelo parlamentar pela primeira vez em 2004 e foi agora desarquivada, está em seu nono dia de pauta e pode sofrer emendas sugeridas pelos deputados. “Adaptação não beneficia só pessoas com deficiência, mas todo um setor da sociedade que é muito ativo”, defende Brum. “Queremos levar o que existe em Porto Alegre para todo o estado do Rio Grande do Sul”.
Opiniões
A iniciativa está sendo bem recebida pela sociedade gaúcha. O secretário de Acessibilidade e Inclusão Social de Porto Alegre, Tarcízio Cardoso, afirma que a legislação é importante. “A lei no papel não é a edificação, mas é necessário que haja a iniciativa de tornar clara a responsabilidade, o dever, o direto e a sanção”, explica. “A PEC esclarece que é necessário fazer. Se alguém perguntar é só responder que está escrito na lei”.
Denis Villarinho, vice-presidente da Associação de Assistência à Criança Deficiente do Rio Grande do Sul (AACD/RS), concorda com a proposta: “Todo e qualquer ato legislativo que venha dar melhores condições de vida às pessoas portadoras de deficiências é de nossa aprovação”.
A coordenadora técnica da Área de Assistência Social da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades do Rio Grande do Sul (Faders), Angélica Ceci Nunes dos Santos, concedeu parecer favorável à PEC 190/2007, ao analisar a matéria. “Entendemos que a acessibilidade resgata valores universais das relações humanas solidárias, como a possibilidade de mudar o olhar sobre as pessoas com deficiência na medida que lhes oportuniza o acesso para ocupar seus espaços de participação social”, diz o parecer.