Publicada lei que obriga matrícula na pré-escola a partir dos 4 anos

Publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira as alterações na lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Entre as mudanças, o dispositivo baixa de 6 para 4 anos a idade para que os pais efetuem a matrícula das crianças na educação básica. Estados e municípios têm até 2016 para garantir a oferta de vagas na pré-escola a todos os alunos a partir dessa idade.

As alterações foram bem recebidas pelo deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR). Ele destacou a importância da escola nessa faixa etária.

“É bom que a gente demarque aqui o que nós entendemos, o que o MEC, o que os pedagogos e os cientistas da educação entendem nesse período da vida das pessoas. De 4 a 6 anos é um período de educação infantil. É um período de desenvolvimento das múltiplas linguagens que a criança tem para desenvolver, da sua sensibilidade, das múltiplas linguagens que nós temos.”

Conforme o texto publicado, a educação básica será dividida entre pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. O currículo da educação infantil deverá ter uma base nacional comum que respeita as diversidades culturais de cada região. O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral. A pré-escola deve fazer um controle do comparecimento às atividades, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

Ao sancionar a lei, a presidente Dilma Rousseff acolheu recomendação do Ministério da Educação e vetou a regra que obrigava os professores com formação em nível médio a concluírem curso superior no prazo de 6 anos após a posse em cargo de docente na rede pública de ensino.

Durante a votação da matéria na Câmara, a exigência foi alvo de divergências. Para a deputada Professora Dorinha de Seabra Rezende (DEM/TO), a formação superior é necessária.

“É meritório o fato de garantir a formação de nível médio como uma situação temporal, que vá atender as redes públicas na zona rural, nas áreas indígenas, mas os sistemas públicos têm de cuidar para que todos os professores tenham, no mínimo, o ensino superior.”

Já o deputado Ivan Valente declarou o voto contrário do Psol à obrigatoriedade de curso superior para professores da rede pública e explicou o porquê.

“Toda medida que eleva o nível de formação dos professores e se investe na educação formal, na qualidade da educação básica é positiva, só que para isso tem de ter investimento público, para isso nós temos que investir na formação de professores, melhorar os salários e assim por diante.”

A justificativa do governo para vetar da exigência é que não havia previsão de qualquer sanção por conta do descumprimento da regra, o que poderia causar incerteza sobre o destino do profissional que não concluísse os estudos no prazo de 6 anos.

Outro argumento ressalta a inviabilidade da medida. Segundo o Ministério da Educação, a matrícula aos 4 anos de idade vai exigir aumento significativo no número de vagas na educação infantil, principalmente nas redes municipais, e não houve a devida análise de absorção desse impacto.