Publicada lei que obriga separação de bens para pessoas de 70 anos
A medida havia sido incluída no Código Civil para evitar os casamentos por interesse – quando um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais.
A decisão de alterar o código partiu da premissa de que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida, e a pessoa com 60 anos ainda tem capacidade de decidir sobre seu regime matrimonial.
De acordo com a autora do projeto, deputada Solange Amaral (DEM-RJ), a idade de 60 anos foi fixada quando a expectativa de vida média do brasileiro era de 60 anos.
Para o Instituto Brasileiro de Direito de Família, a alteração ameniza a situação, mas não resolve o problema. Continua a existir uma imposição discriminatória, que fere o direito do cidadão de dispor livremente de seu patrimônio.