Receita Estadual iniciará inscrição em dívida ativa de devedores do IPVA 2024
Os contribuintes que não quitaram o IPVA 2024, cujo vencimento ocorreu no final de junho, têm até sexta-feira (6/9) para regularizar a situação e evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT).
A partir de sábado (7/9), a Receita Estadual iniciará a inclusão dos inadimplentes no sistema, abrangendo mais de 257 mil contribuintes, proprietários de 284 mil veículos, com dívidas totais de R$ 299 milhões.
Consequências do Atraso no Pagamento
Antes de serem inscritos em DAT, os devedores enfrentam uma multa diária de 0,334% sobre o valor devido, limitada a 20%, conforme o número final da placa do veículo.
Após a inscrição em Dívida Ativa, além de um acréscimo de 5% na multa, o débito será corrigido pela taxa Selic (atualmente, em 10,50% ao ano) e poderá ser protestado em cartório, ficando sujeito à cobrança judicial.
Restrição de Certidão e Outras Penalidades
A inscrição na lista de inadimplentes impede a emissão de certidão negativa de débitos tributários junto à administração estadual, além de sujeitar os contribuintes a outras penalidades administrativas.
Adicionalmente, os proprietários poderão ser incluídos no Cadastro Informativo das Pendências (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC), entre outros.
Multas e Custos Adicionais
Contribuintes em situação irregular que forem flagrados em circulação poderão arcar com custos adicionais de multa, serviços de guincho e depósito do DetranRS.
Início da Inscrição em Dívida Ativa
A Receita Estadual começará a inscrição em lote dos inadimplentes no IPVA 2024 conforme critérios da Instrução Normativa RE 045/98, com outras inscrições podendo ocorrer manualmente a qualquer momento.
Em agosto, a inadimplência do IPVA 2024 recuou para 7,01%, equivalente a R$ 366,8 milhões, após um pico de 12,86% no final de junho.
Restituição do IPVA para Veículos Danificados pelas Enchentes
Proprietários de veículos com perda total devido às enchentes no Rio Grande do Sul podem solicitar a devolução proporcional do IPVA 2024 através da repetição de indébito, conforme previsto na legislação estadual.
Informações Adicionais e Pagamento
O IPVA 2024 deve ser quitado por todos os proprietários de veículos fabricados a partir de 2005, exceto os isentos por lei.
O pagamento pode ser feito em instituições como Banrisul, Bradesco, Sicredi, Sicoob, Banco do Brasil e lotéricas da Caixa Econômica Federal, além da opção de Pix.
Atenção a Golpes
Certifique-se de verificar as informações do destinatário antes de efetuar o pagamento para evitar golpes. Confira se os dados correspondem ao IPVA Sefaz/RS e ao CNPJ 87.958.674/0001-81.
