A Câmara analisa o Projeto de Lei 3589/12, da deputada Flávia Moraes (PDT-GO), que obriga as empresas de transporte coletivo a registrar as adaptações realizadas nos veículos para facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o registro deve ocorrer no campo “observações” do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).
A autora explica que essa medida já está prevista em norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), porém, segundo a deputada, por se tratar de matéria infralegal, não está sendo devidamente cumprida. “É importante que essas adaptações sejam não apenas mantidas, mas, sobretudo, divulgadas”, argumenta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
