Conforme determinação da Vigilância Sanitária do Estado e da ANVISA, a comercialização desses produtos – pastel, coxinha, risoles, cachorro-quente, churros, “queijinho-coalho” e castanha-do-pará – é proibida. A 18ª Coordenadoria Regional de Saúde enviou ofício à Prefeitura solicitando o cumprimento da legislação.
A reunião foi entre os ambulantes da beira-mar e os técnicos da Prefeitura e secretários municipais. Ao final, chegou-se a um consenso capaz de cumprir a Lei: os ambulantes vão implantar locais adequados para manipulação desses alimentos (muitos inclusive já possuem) em suas moradias e vão adequar seus carrinhos para mantê-los na temperatura exigida pela legislação (principalmente altas temperaturas).
A Procuradora do Município, Patrícia Farias, destacou a imperiosidade da Prefeitura cumprir a legislação que tem origem federal e estadual, mesmo sabendo das dificuldades geradas. Já os ambulantes demonstraram interesse em buscar as adequações para cumprir a legislação. Ficou acertado que as adequações serão feitas e posteriormente fiscalizadas pela Vigilância Sanitária municipal.
Participaram da reunião cerca de 15 ambulantes autônomos, além dos secretários João Oriques, Antônio Carlos Azevedo, João Negrini, o responsável pela Vigilância Sanitária Municipal, João Alfredo e os vereadores Maria de Lourdes Fippian (PT) e Tiago Souza Silva (PMDB)
