Sancionado Projeto de Lei que cria o Pró-Cultura

A governadora do Estado Yeda Crusius sancionou o Projeto de Lei que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa. A medida, publicada na 2ª Edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira (22), altera a Lei de Incentivo à Cultura (LIC-RS), que permite o financiamento de iniciativas culturais por meio de renúncia fiscal, e unifica o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), mecanismo de financiamento direto.

“A nova lei reforça os instrumentos de controle da utilização dos recursos para a cultura e promove acesso aos recursos pelos produtores culturais e demais interessados”, observa o secretário da Cultura, Cézar Prestes. O titular da pasta lembra que a lei foi elaborada seguindo sugestões apontadas pelo Grupo de Trabalho (GT da Cultura), instituído em outubro de 2008, com a tarefa de promover estudos para revisão e aperfeiçoamento de incentivo e promoção cultural no Estado.

Além disso, analisou as condições da Secretaria da Cultura de promover a implementação da lei e de execução dos controles exigidos em relação à utilização de recursos financeiros públicos, em especial mediante renúncia fiscal.

Dentre as diretrizes do novo sistema está o de assegurar a distribuição dos recursos entre os diversos segmentos e áreas de interesse cultural, para várias regiões do Estado, bem como a transparência na utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades culturais.

A lei tem a finalidade de promover a integração entre o atual Sistema LIC e o Fundo de Apoio à Cultura, inclusive com a efetiva implementação deste, integrando o sistema de apoio e fomento à cultura. Da mesma forma, busca reforçar os instrumentos de controle da utilização dos recursos, bem como o estabelecimento de penalidades claras para o desvio de recursos e demais irregularidades no sistema.