Supremo extrapola competências ao impedir votação dos royalties, diz deputado

O vice-líder do PP na Câmara, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), criticou nesta terça-feira (18) a postura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que decidiu suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties.

A liminar concedida por Fux se baseou no entendimento de que o veto não pode ser votado antes de serem analisados outros vetos pendentes. “Com todo o respeito ao STF, acho que essa postura não ajuda no relacionamento entre os poderes. Acredito que se trata de uma interferência indevida nos assuntos do Legislativo”, ponderou o parlamentar.

O artigo 3º, que deveria ser colocado em votação na sessão desta terça, prevê uma nova redistribuição dos critérios de divisão dos royalties e da participação especial dos contratos de exploração do petróleo. Com isso, os estados e municípios não produtores passam contar com uma divisão mais equilibrada nos dividendos. “Espero que o bom senso prevaleça e tenhamos essa liminar seja cassada, já que se trata de uma questão interna corporis”, finalizou Jerônimo.

Novos critérios

Pelo projeto aprovado no Congresso, a parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.

Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.

A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados quanto municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.