CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO),

Redução da Maioridade Penal – Por Fábio Mariani

Dia desses tivemos oportunidade de participar de uma entrevista com o Coordenador do Curso de Direito da FACOS, Prof. Marcelo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, na próxima semana, o debate