TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Cidreira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável às contas de 2009 do prefeito de Cidreira, Roberto César Pires Camargo. O gestor foi multado por infringir normas da administração pública e terá, ainda, que devolver os recursos despendidos no pagamento indevido de horas-extras para servidores.

O relatório do conselheiro substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, aprovado na sessão do Pleno do TCE também determina a negativa de executoriedade de duas leis e de um decreto municipal, todos relacionados à criação de cargos em comissão. O apontamento da auditoria revelou que os cargos foram criados sem especificar corretamente a atribuição dos ocupantes.

Os débitos fixados ao prefeito são de R$ 24.653,80, por pagamento excessivo de horas-extras e precário registro de entrada e saída dos servidores em cargos em comissão;  e de  R$ 13.018,05, também por horas-extras indevidas, mas para funcionários efetivos. Já a multa foi de R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.