TCE julga irregulares contas de gestor da AMLINORTE
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (08) julgou irregulares as contas do gestor do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte (AMLINORTE), Nei Pereira dos Santos, no exercício de 2009.
Entre as irregularidades verificadas estão a contratação de servidores para atendimento de programas da saúde, admissões sem fundamentação legal, ausência de contabilização e precariedade das prestações de contas, dispensa de licitação, deficiências na administração de materiais e patrimônio e impedimento à ação do Controle Externo.
O relator do processo, conselheiro Cezar Miola, imputou multa de R$ 1,5 mil a Nei Pereira dos Santos e julgou regulares as contas de Gilson Terra Paiva, também gestor do Consórcio. O voto do relator, acompanhado por unanimidade pelo Pleno, recomenda ao atual gestor que evite a ocorrência das falhas existentes e im-plemente medidas corretivas àquelas passíveis de regularização.