Torres sedia Curso de Processo Administrativo Sanitário
O Setor de Vigilância Sanitária da 18ª Coordenadoria Regional de Saúde, juntamente com o Centro Estadual de Vigilância em Saúde e Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Saúde/Rs, com financiamento do Ministério da Saúde, estará promovendo de 08 a 10 de setembro, no município de Torres, o Curso de Processo Administrativo Sanitário(PAS), para as 23 Visas Municipais sob jurisdição desta Regional de Saúde, participarão também servidores da Regional de Passo Fundo.
O Curso objetiva oferecer bases legais, especificamente sob o ponto de vista da Administração Pública, Processo Administrativo e o Processo Administrativo Sanitário, aos profissionais que atuam em Vigilância Sanitária, a fim de propiciar ações resolutivas e eficazes capazes de garantir, diminuir ou eliminar riscos à saúde.
Além disso, o Processo Administrativo Sanitário é o instrumento legal que legitima as ações da Vigilância Sanitária, sendo extremamente importante um profundo conhecimento do servidor acerca da legislação existente sobre o tema a fim de que sejam sempre observados os ritos processuais estabelecidos legalmente e, conseqüentemente, que as ações de Vigilância Sanitária sejam plenamente válidas e eficazes.
Assim, o intuito da capacitação é fundamentalmente unificar as ações dos fiscais da Vigilância Sanitária com base restrita nos preceitos legais existentes sobre o assunto, sendo, portanto, muito importante e de grande utilidade prática a realização deste Curso.