Uma lei de Tramandaí que dispõe horários fixos para circulação de veículos adaptados no Município motivou que o Ministério Público ingressasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
A lei previa que o transporte coletivo deveria adaptar rampas hidráulicas de acesso para uso dos passageiros portadores de deficiência física na proporção de um para cinco veículos não adaptados. Conforme o Ministério Público, a lei afronta artigos das Constituições Estadual e Federal, uma vez que não cabe ao Município estabelecer regras sobre a matéria.
A ADIN foi trabalhada pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça, após representação encaminhada pela promotora de Justiça Ana Luiza Domingues de Souza Leal.
