Última instância – Jayme José de Oliveira
PONTO E CONTRAPONTO- por Jayme José de Oliveira
“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.
ÚLTIMA INSTÂNCIA
Por 6 votos a 5 o STF decidiu derrubar a prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado em 2016.
Na quinta sessão do julgamento a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, NINGUÉM pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli em 08/11/2019.
Condenados em segunda instância, Sérgio Cabral, Jorge Picciani e Paulo Melo seguem presos, mesmo após a decisão do STF.
O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, aceitou o alvará de soltura do ex-presidente Lula com base na decisão do STF. A Corte julgou inconstitucional a prisão imediata de réus após condenação em segunda instância.
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou, em 20/5/2022, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a mais 17 anos de prisão por ter recebido R$ 78,9 milhões em propinas da Odebrecht em obras realizadas na capital no início do seu governo. O processo foi aberto a partir de investigações realizadas pela Operação Lava-Jato. A condenação dos condenados se impõe decidiu, “o governador mercantilizou o cargo, foi o principal idealizador e articulador do suposto esquema de corrupção”. Nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público quando opta por exigir vantagens ilícitas de empresas.
Preso em 2016 e condenado a um total de 280 anos de prisão, o ex-governador foi transferido para o quartel dos Bombeiros após suspeitas de regalias na unidade prisional da Polícia Militar (Zero Hora, 22/5/2022).
Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara de Deputados, continua inelegível até 2027. Em setembro de 2020, Cunha foi condenado a 15 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, nesse caso foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado em SEGUNDA INSTÂNCIA.
O ministro o STF, Ricardo Lewandowski, negou liberar para Eduardo Cunha (MDB/RJ) as mensagens apreendidas na Operação Spoofing. A ação mirou num grupo e hackers que invadiu celulares de autoridades, incluindo procuradores da força tarefa Lava-Jato e do ex-juiz Sérgio Moro.
Depois que o ministro determinou o compartilhamento do material com os advogados do ex-presidente Lula, em decisão referendada pelo plenário do tribunal, a defesa de Cunha entrou com pedido de CONSEGUIR EXTENSÃO DO BENEFÍCIO para seu defendido. O ex-presidente da Câmara de Deputados já havia formalizado um pedido, negado pela 10ª Vara Federal de Brasília, por isso recorreu ao STF. No entanto, na avaliação de Lewandowski, como a ordem que beneficiou Lula prevê acesso apenas a mensagens relacionadas aos processos de investigações envolvendo o petista, não pode ser estendida a terceiros sem relação com os casos do ex-presidente.
Ao público em geral surpreendem dois aspectos desses casos:
1. – Até 2016 era permitida a prisão após a condenação em 2ª instância. Lula foi condenado em três, até pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e por nove juízes segundo declaração do ex-juiz Sérgio Moro em resposta ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derruba a prisão após condenação em 2ª instância, com a decisão, réus só poderão ser presos após transitado em julgado, isto é, depois de esgotados TODOS OS RECURSOS. Ao fim e ao cabo Lula teve seus direitos políticos restabelecidos e pode ser candidato.
2. – Sérgio Cabral, Paulo Melo e Eduardo Cunha, entre outros, continuam presos porque não receberam os benefícios da PEC aludida. Segundo o Levantamento de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com dados até julho de 2021, a população prisional permaneceu estável, com um leve aumento de 1,1%, passando de 811.707 pessoas com alguma privação de liberdade em dezembro 2020, para 820.689. (Brasília, 20/12/2021)Quantos deles tiveram seus processos transitado em julgado?
A deusa Thêmis, que até nas estátuas representa a Justiça, tem os olhos vendados para que todos possam ser julgados de maneira igualitária, empunha uma balança numa das mãos para significar que não haja diferenças nos pesos das penas representadas pela espada que a outra mão exibe.
Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado