PROJETOS DE LEI:
1. PROJETO DE LEI N° 067/12, Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando à qualificação e agilização dos processos de execução fiscal do Município e suas Autarquias junto ao Foro da Comarca de Osório;
2. PROJETO DE LEI N° 137/12, Executivo – Concede subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Sociedade de Educação e Ensino;
3. PROJETO DE LEI N° 143/12, Executivo – Autoriza o Poder Executivo a conceder à APAE, subvenção no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais);
4. PROJETO DE LEI N° 144/12, Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o Município de Terra de Areia/RS, para manutenção da Casa Abrigo da Criança e do Adolescente.
