Conforme o projeto, fiça vedada a nomeação para cargos em comissão dos poderes Executivo e Legislativo Municipal de pessoas que se enquadrem em diversas hipóteses, como os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; e ainda os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, por diversos tipos crimes, entre eles eleitorais, contra a economia popular, e contra a administração e o patrimônio público.
De acordo com Edinho, o objetivo da proposta é “moralizar a administração pública”. Ele lembra que a medida deverá valer para o preenchimento de cargos de 1º e 2º escalão da Prefeitura e Câmara de Vereadores da cidade.
