Vereador de SAP propõe alteração em Lei de regularização de construções
Facilitar a regularização de construções na Cidade de Santo Antônio. O presidente da Câmara Municipal, Vereador Ferulio José Tedesco (PMDB), entrou com uma indicação ao executivo solicitando a reedição da Lei Municipal n° 4025/2002, sugerindo um prazo de seis meses prorrogáveis por igual período para acerto entre cidadão e município.
“Existem inúmeras construções consolidadas existentes em nossa cidade, sendo oportuno o interesse da Administração em regularizá-las”, justificou Ferulinho. Além das construções já edificadas a Lei também prevê o benefício para obras em fase de conclusão.
Segundo Ferulio, a reedição da lei deve possibilitar a resolução de problemas antigos da comunidade acerca das construções irregulares, que não caracterizam graves problemas às diretrizes urbanísticas e de direito de vizinhança, mas impedem o munícipe de obter, por exemplo, o Alvará Sanitário, o Certificado de Conclusão de Obras ou o Alvará de Funcionamento ], em razão de não possuir o Habite-se.
A Lei trará também maiores comprometimentos e empenho aos profissionais da área da engenharia, valorizando, por conseqüência sua atuação no mercado e eliminando por vez a participação de intermediários. Pela indicação de Ferulinho, os recursos advindos desta cobrança seriam compensados na própria comunidade, com aplicação em melhorias das calçadas e das praças públicas.
Além de atualizar o cadastro imobiliário da cidade, a legislação deve incrementar a arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da cidade. Ressalta ainda o vereador que são vários registros de cidadão patrulhenses que tem procurado vereadores solicitando a intervenção do Legislativo na busca de viabilizar uma solução que permita a regularização perante o município.