Nesta ocasião, foi votado o projeto de lei do Executivo de nº 122, que trata do convênio entre Prefeitura de Tramandaí e Academia de Polícia para o treinamento e qualificação dos guardas municipais. Havia um impasse quanto a forma de pagamento por esse serviço, que seria adiantado para 21 agentes, sendo que inicialmente apenas seis foram contratados. Uma emenda retificativa mudou para o pagamento, que passou a ser proporcional ao número de agentes em treinamento, com 30 dias de antecedência. O PL 122 e a emenda foram aprovados com apenas um voto contrário, do vereador Clairton Sessim (PP).
O vereador se manifestou explicando seu voto e afirmou não ser contra a implantação da Guarda Municipal, mas sim da forma como ela está sendo instituída, com pouca interferência do Poder Legislativo.
Em sua segunda participação como vereadora do PRB, Jilmara Ramos apresentou um projeto de lei que institui o 4º sábado do mês do projeto Quebrando o Silêncio. Este projeto tem origem na comunidade religiosa da igreja Adventista, que agora se estende a todo o município, através dessa iniciativa. O objetivo é instituir uma data onde sejam intensificadas as ações para o combate da violência contra os menores, mulheres e idosos, e abuso sexual, que faça as informações chegarem à população que precisa saber que é direito e dever denunciar todo o tipo de violência.
A vereadora contou com o apoio de amigos, parentes e membros da igreja que estiveram presentes para acompanhar a votação de seu primeiro e importante projeto, recebendo também os parabéns de seus colegas.
Liberação de PPCI pelos bombeiros é pauta na tribuna novamente
Durante as explicações pessoais, o presidente do Legislativo, vereador Paulo Costa (PMDB) voltou a se manifestar sobre a liberação do Alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio (APPCI) pelo Corpo de Bombeiros. Segundo o vereador, suas manifestações anteriores atingiram o objetivo, que foi suscitar a discussão sobre o assunto para tentar buscar uma solução para o problema. “Essa demora está atingindo os setores mais importantes dessa cidade que é o da construção civil, setor imobiliário e o comércio em geral, que aguardam meses por essa liberação”, disse Paulo Costa.
Pauta:
Projeto de Lei do Executivo
PL 122 – Autoriza o Município a celebrar convênio entre a Academia de Polícia e o Poder Público Municipal para treinamento e capacitação dos guardas municipais. Aprovado com emenda retificativa (15). Umvoto contrário, do ver. Clairton Sessim (PP).
PL 123 (116) – Altera o Art. 1º da lei Municipal n º 2015/2003 e dá outras providências. A saber, Cria gratificação especial para Euipe de Apoio que compõe a comissão de Pregão. Aprovado, com dois votos contrários, vereadores Márcio Batata (PP) e Flavinho Corso (PDT).
PL 125 (117) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. A saber, valor de até R$4.000.000,00 para aplicação em empreendimentos previstos no programa de desenvolvimento e modernização de Gestão Pública. Aprovado para aceite.
PL 126 (118) – Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências. A saber, um psicólogo organizacional par o serviço de Seleção de Recrutamento, para Secretaria de Administração.Aprovado para aceite.
PL 127 (119) – Autoriza o Município a celebrar convênio entre o Tribunal Regional Eleitoral e o Município de Tramandaí. A saber, junção desforços para a realização das eleições 2014,cedendo servidores para o Cartório Eleitoral no período do pleito. Aprovado.
PL 128 (120) – Autoriza o Poder Executivo a receber doação de bem móvel e dá outras providências. A saber, uma estufa agrícola, doada pela empresa Itapeva comercial Agrícola, para uso de produção de mudas para o distrito da Estância, zona rural de Tramandaí. Aprovado.
PL 129 (121) – Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 3659/2014 que cria o programa de mecanização agrícola no programa Rural e dá outras providências. Aprovado para aceite.
PL 130 (122) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e aponta recursos. A saber, repasse do Fumdeb, no valor de R$1.090.000,00. Aprovado para aceite.
PL 131 (123) – Altera tabela constante do §1º do Art. 1º da lei 3320/2012 e dá outras providências. A saber, reajuste do auxílio transporte universitário para Cidreira, Osório e Pinhal, que passa de R$ 3,66 para R$ 5,00. Aprovado.
Projeto de Lei – Vereadora Jilmara (PRB)
PL 132 (123) – Institui o 4º sábado do mês de agosto como Dia do Projeto Quebrando o Silêncio no âmbito do município de Tramandaí e dá outras providências. Aprovado.
Projeto de Lei – Legislativo Municipal
PL 133 (124) – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar prazo de contratação de pessoal, constante na lei 3619/2014 e dá outras providências. A saber, uma servente. Aprovado.
Pedidos de Providência
Vereadora Teresinha Silveira (PPS)
PP – Solicita que seja asfaltada a lateral (corredor) do Posto de Saúde 24H, acesso de entrada e saída de macas.
PP – Solicita que seja iluminado o trecho da Av. Militão de Almeida, nas proximidades do prédio do correio.
PP – Solicita que seja feito uma revisão nos postes de iluminação em torno do hospital de Tramandaí com ênfase na entrada de emergência do mesmo.
Vereador Leandro da LS (PMDB)
PP – Solicita que seja feita a pavimentação de toda a rua Angélica Dihl, no bairro Humaitá.
PP – Solicita que seja obrigatório a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches e centros de educação infantil.
Vereador Luiz Motti (PMDB)
PP – Solicita a construção de bocas de lobo no início da nova rede de esgoto Ildebrando Pinheiro Veloso, no bairro Indianópolis.
PP – Solicita o levantamento do nível da rua Ildebrando Pinheiro Veloso, no bairro Indianópolis no trecho compreendido entre os números 1310 e 1403 e nas suas proximidades, também construir bocas de lobo novas.
Pedido de Indicação
Vereador Adilson Braz (PP)
PInd – Solicitar que seja elucidado a respeito da situação das redes de esgoto cloacal dos bairros Tiroleza, Recanto da Lagoa e Litoral, pois aguarda-se a canalização.
