Xangri-Lá: criação de cargos em comissão na pauta do Órgão Especial
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, contra dispositivos constantes de legislação do Município de Xangri-lá, estará na pauta do Órgão Especial desta segunda-feira (04), dentre outros processos.
As partes atacadas da Lei nº 538/03 referem-se à previsão de cargos a serem providos em confiança de Supervisor de Equipe, Supervisor de Educação Infantil, Supervisor de Equipe de Merenda, Supervisor de Manutenção de Escolas e Supervisor de Merenda Escolar.
Há previsão para os mesmos cargos serem providos por servidores efetivos, com função gratificada. A ADIn será relatada pelo Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos.