Negociada redução de ICMS para pequenas e microempresas no RS
A proposta do governo do Estado para reedição do Simples Gaúcho, de isenção e redução do ICMS para micro e pequenas empresas, enviada para a Assembléia Legislativa no dia 12 de agosto, espera por acordo de lideranças para ir à votação em plenário.
A partir do dia 12 de setembro, o projeto de lei (PL 194/2008) passa a trancar a pauta de votações da Casa. Acordado com o Executivo pela Frente Parlamentar das Pequenas e Microempresas (FPPME), coordenada pelo deputado José Sperotto (DEM), a matéria encontra resistência apenas na bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que apóia o projeto do deputado petista Ronaldo Zülke, de retomada do Simples de forma integral.
Caso não haja acordo entre as bancadas, o projeto seguirá tramitação normal pelas comissões com prazo de 30 dias para votação. Até o momento, não foram apresentadas emendas.
O Parlamento gaúcho participou ativamente da criação de uma proposta alternativa para o Simples Gaúcho. “O trabalho foi muito bem feito pelos parlamentares que compõem a Frente e irá contribuir em muito com o governo do Estado na busca de uma solução desta questão”, destaca o presidente da Alergs, Alceu Moreira (PMDB).
Segundo ele, houve compreensão por parte da Frente quanto à situação econômica enfrentada pelo Estado, “mas o Legislativo defende que essa parcela da população alcançada pela medida não pode mais ser penalizada, nem os pequenos e microempresários prejudicados”.
Escalonamento
O coordenador da Frente salienta que o princípio da proposta, que tem apoio das bancadas do PP, PMDB, PSDB, PTB, PPS, DEM, PCdoB, PDT e PSB, “é de que ninguém perca, e também não gere queda na arrecadação do Estado”. Sperotto explica que os parlamentares que integram a Frente tiveram o cuidado de, caso a medida não fosse implantada imediatamente e na sua totalidade, para todas as faixas de contribuição, “propor sua efetivação de forma gradual, iniciando-se no primeiro semestre de 2009 e finalizando-se no primeiro semestre de 2010”.
O projeto prevê a isenção de pagamentos do ICMS para empresas que têm receita bruta anual de até R$ 240 mil – para vigorar a partir de outubro deste ano – e estabelece, para as demais faixas, alíquotas diferenciadas, com redução do imposto em 50% para empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões anuais, a partir de 1º de abril de 2009, e os outros 50% a partir de 1º de abril de 2010.
Para restabelecer a carga tributária efetiva incidente sobre as micro e pequenas empresas no Rio Grande do Sul quando da vigência do Simples Gaúcho, o coordenador da Frente argumenta que foram utilizados estudos sobre a redução da carga tributária federal incidente sobre as mesmas (em razão do Simples Nacional) e fixou uma alíquota de ICMS que signifique a diferença entre a alíquota federal e o valor pago quando do Simples Estadual. Até então, a Frente havia trabalhado pela reedição do Simples Gaúcho, vigente durante o período do governo de Germano Rigotto.
Melhor caminho
O deputado Alberto Oliveira (PMDB) lembra que o programa, implantado em 2006, beneficiou cerca de 300 mil micro e pequenos empreendedores, além de tirar outros da informalidade, contribuindo para aumentar a arrecadação do Estado.
Ele defendeu que os benefícios fossem estendidos às empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões anuais, que estavam incluídas com desconto escalonados no projeto original, revogado em julho de 2007, quando entrou em vigor o Simples Nacional. “Um cronograma de implantação para as demais categorias também é importante, mesmo que aconteça de forma gradual”, destacou. Oliveira reconhece, também, “que o caminho mais seguro foi este, o de optar por uma iniciativa do Executivo, que certamente terá o apoio do Parlamento”.
Para o deputado Berfran Rosado (PPS), um dos articuladores da proposta da Frente Parlamentar junto ao Executivo, o Simples foi um conquista dos micro e pequenos empresários. “Restabelecê-la é uma obrigação do Parlamento, pois não poderíamos continuar penalizando os responsáveis por millhares de empregos e renda ao gaúcho”. Com a nova lei, acrescenta, “o micro e pequeno empresário retorna ao que pagava quando da vigência do Simples Gaúcho”.
O deputado Jerônimo Goergen (PP) diz que a proposta atende plenamente às reivindicações dos parlamentares. “Como já havia anunciado recentemente, o Estado garante já a partir de outubro isenção fiscal para todas as empresas. A recuperação das finanças públicas abriu espaço para a retomada da proposta. As perdas que vêm sendo registradas para o setor são enormes, e o governo não deixará que isso continue”, enfatiza o parlamentar pepista.
Apoio
O líder do PDT, deputado Adroaldo Loureiro, também integrante da Frente Parlamentar, afirma que a apresentação do projeto por parte do Executivo contempla a luta pela retomada do Simples Gaúcho. “Devemos aprovar o projeto em seguida”, sinaliza. Loureiro também vinha trabalhando para que o antigo sistema tributário voltasse a prevalecer e chegou a relatar favoravelmente pela proposta do deputado Ronaldo Zülke.
O deputado Cassiá Carpes (PTB) ressalta que a negociação com o Executivo teve o acompanhamento de sua bancada, que conversou com lideranças classistas e empresariais. “Perguntamos para a Federasul e Fecomércio se este é o projeto ideal e obtivemos resposta positiva”, afirma. “Isto não significa que a proposta não terá emendas, é certo que vamos discutí-la e apresentar emendas que qualifiquem ainda mais a iniciativa”, adianta. “Nossa visão é esta: o que é bom para o Estado, é bom para os pequenos e micro empresários e conta com o apoio das entidades de classe, então nós apoiaremos”. O parlamentar garante que a proposta terá emendas, mas que não desfigurem a proposta. “Este é o papel do Legislativo”, conclui.
Arremedo
Para o deputado Ronaldo Zülke (PT), a proposta pega carona na redução de carga tributária federal, instituída em 2007 a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e aumenta o percentual do ICMS em relação ao que era cobrado pelo Estado até 2006. “O projeto encaminhado à Assembléia é um arremedo do Simples Gaúcho.
Nossa proposta preserva os ganhos advindos da política nacional e mantém o patamar de tributação de ICMS do Simples Gaúcho”, sustenta. O parlamentar aponta o aumento na arrecadação em cerca de R$ 1,6 bilhão nos primeiros sete meses deste ano em relação ao mesmo período de 2007 e chama a atenção para o fato de a proposta do Executivo tornar sem efeito as conquistas dos setores com o Simples Nacional, que reduziu cerca de 28% nos impostos federais. “Ao abocanhar estes benefícios, a governadora Yeda está fazendo caixa às custas dos pequenos e micro empreendimentos e festa com o chapéu alheio”, analisa.
Saiba mais
O Simples Nacional é um regime único, simplificado, de arrecadação e tributação que compreende oito tributos, sendo seis federais (IRPJ, CSLL, IPI, Cofins, PIS/Pasep e INSS); um estadual, o ICMS; e um municipal, o ISS.
A entrada em vigência do Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, revogou todas as legislações estaduais e municipais que tratavam de isenções a micros e pequenas empresas, entre elas o Simples Gaúcho, unificando as legislações federal, estaduais e municipais.
Com esta unificação, alguns segmentos ficaram com tributação maior em relação à que existia quando vigoravam, separadamente, as legislações estaduais e a federal em benefício às micro e pequenas empresas.
O projeto que o governo gaúcho envia à Assembléia Legislativa busca restituir para as empresas a mesma carga tributária vigente antes de a legislação ser unificada.