Congresso Nacional rejeita vetos de Lula e proíbe saídas temporárias de presos
Em uma sessão conjunta realizada na tarde desta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe as saídas temporárias de presos, conhecidas como saidinhas.
A decisão altera a concessão do benefício, proibindo saídas em feriados e datas comemorativas, mesmo para presos do regime semiaberto.
Originalmente, a lei aprovada pelos parlamentares impedia a concessão de saídas temporárias a condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
No entanto, Lula havia vetado o trecho que também restringia as saídas de presos condenados por crimes não violentos.
Até então, esses presos podiam deixar as prisões por cinco dias durante feriados, para visitas familiares, estudos ou atividades de ressocialização.
Com a rejeição dos vetos, os detentos ficam impedidos de sair em datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães.
A saída para estudos e trabalho, entretanto, continua permitida.
Para a concessão do benefício, são exigidos: comportamento adequado na prisão; cumprimento de pelo menos 1/6 da pena para condenados primários e 1/4 para reincidentes; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permite a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial.
Segundo ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização, e classificar o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país. “Presos liberados em feriados muitas vezes não retornam, o que sobrecarrega a polícia e aumenta a criminalidade”, afirmou Moro.
Além disso, a nova lei exige a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto e, assim, ter acesso ao direito às saidinhas.
Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser monitorados eletronicamente, com tornozeleiras eletrônicas.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a medida, argumentando que, dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil teriam direito às saídas temporárias. “Acabar com esse benefício é agregar caos ao já caótico sistema penitenciário brasileiro. Convívio familiar é fundamental para a ressocialização,” afirmou Alencar.
Outros Vetos Analisados:
Na mesma sessão, o Congresso analisou 17 vetos, incluindo vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Entre os dispositivos vetados e mantidos estão punições para fake news e atos que impedem o livre exercício de manifestação.
Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula que evita a aplicação de multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito, considerado um ônus excessivo para um serviço de caráter social.
A Lei Complementar 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi sancionada em 16 de maio e a taxa será obrigatória a partir de 2025.
A Caixa Econômica Federal será a administradora dos recursos do SPVAT, que cobrirá despesas médicas, funerárias, e de reabilitação para vítimas de acidentes de trânsito, com expectativa de valores entre R$ 50 e R$ 60.
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