CCJ aprova projeto que cria cadastro para bloqueio de telemarketing
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou pareceres favoráveis a quatro projetos de lei na manhã desta terça-feira (30), durante reunião ordinária. Um dos projetos – o PL 44/2009, do deputado Alceu Moreira – propõe a criação de cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
Inspirado em lei adotada pelo estado de São Paulo (Lei nº 13.226/2008), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Odone (PPS). Ele sugeriu, no entanto, a retirada de menção a atribuições do Procon/RS, de modo a não caracterizar vício de iniciativa. No lugar de “Procon/RS”, propôs a expressão “poder público”.
Conforme o texto do projeto, o cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. Para se inscrever, o cidadão deverá fornecer nome, número do RG, CPF, endereço, CEP, número do telefone a ser cadastrado e e-mail. Às empresas que violarem a determinação será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 por ligação indevida.
Outros projetos
Os demais pareceres aprovados referem-se ao PL 7/2009, do Poder Judiciário, que desmembra o serviço de registros públicos do município de Veranópolis; ao PL 79/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, que eleva para a entrância final as promotorias de Justiça das comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo e Santa Maria, e para entrância intermediária as promotorias de Justiça das comarcas de Capão da Canoa, Farroupilha, Lagoa Vermelha, Santiago, Sapiranga, Taquara, Torres e Tramandaí; e ao PL 81/2009, do Poder Judiciário, que cria gratificação especial nos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça. O primeiro parecer é do deputado Francisco Appio (PP) e os dois últimos, do deputado Paulo Odone (PPS).
Presenças
Participaram da reunião os deputados Alceu Moreira (PMDB), Adroaldo Loureiro (PDT), Fabiano Pereira (PT), Elvino Bohn Gass (PT), Marquinho Lang (DEM), Carlos Gomes (PPS), Pedro Westphalen (PP), Paulo Odone (PPS), Francisco Appio (PP), Nelson Marchezan Jr. (PSDB) e Pedro Pereira (PSDB).
Inspirado em lei adotada pelo estado de São Paulo (Lei nº 13.226/2008), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Odone (PPS). Ele sugeriu, no entanto, a retirada de menção a atribuições do Procon/RS, de modo a não caracterizar vício de iniciativa. No lugar de “Procon/RS”, propôs a expressão “poder público”.
Conforme o texto do projeto, o cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. Para se inscrever, o cidadão deverá fornecer nome, número do RG, CPF, endereço, CEP, número do telefone a ser cadastrado e e-mail. Às empresas que violarem a determinação será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 por ligação indevida.
Outros projetos
Os demais pareceres aprovados referem-se ao PL 7/2009, do Poder Judiciário, que desmembra o serviço de registros públicos do município de Veranópolis; ao PL 79/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, que eleva para a entrância final as promotorias de Justiça das comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo e Santa Maria, e para entrância intermediária as promotorias de Justiça das comarcas de Capão da Canoa, Farroupilha, Lagoa Vermelha, Santiago, Sapiranga, Taquara, Torres e Tramandaí; e ao PL 81/2009, do Poder Judiciário, que cria gratificação especial nos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça. O primeiro parecer é do deputado Francisco Appio (PP) e os dois últimos, do deputado Paulo Odone (PPS).
Presenças
Participaram da reunião os deputados Alceu Moreira (PMDB), Adroaldo Loureiro (PDT), Fabiano Pereira (PT), Elvino Bohn Gass (PT), Marquinho Lang (DEM), Carlos Gomes (PPS), Pedro Westphalen (PP), Paulo Odone (PPS), Francisco Appio (PP), Nelson Marchezan Jr. (PSDB) e Pedro Pereira (PSDB).