Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Imbé é reativada

Está em funcionamento desde o final de julho, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) de Imbé. O órgão, que foi reativado pelo atual governo municipal, está atendendo junto ao prédio da Defesa Civil (Rua Iraí, 901, esquina avenida Garibaldi).

A Jari é um órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pelos órgãos executivos municipais de trânsito.

Além de julgar os recursos interpostos pelos autuados, cabe a Junta Administrativa auxiliar o órgão de Segurança Pública e Trânsito nas campanhas de educação de trânsito, apresentar ao Executivo Municipal sugestões e estudos que visem o aperfeiçoamento das condições viárias e a segurança do trânsito local.

Conforme o presidente da Jari de Imbé, Ricardo Birkheuer, todo recurso deverá ser interposto mediante petição apresentada a autoridade recorrida no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da notificação ou da publicação da decisão no órgão oficial ou do conhecimento sobre a imposição da penalidade pela parte interessada.

Os recursos serão julgados em reunião ordinária, que será realizada semanalmente ou, caso necessário, em sessão extraordinária convocada pelo presidente.