Audiência Pública revisa Plano Diretor e Código de Obras de Imbé
De acordo com o coordenador de projetos da Comissão e arquiteto da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, José Vilmar, as revisões quinquenais (a cada cinco anos) do Plano Diretor estão previstas em lei e são necessárias para regrar o desenvolvimento urbano do Município.
Nesta primeira audiência a revisão tratou basicamente da inclusão das leis dos condomínios horizontais fechados e das estações de rádio-base. Além disto, foram incluídos por solicitação do Ministério Público dez pontos importantes dos instrumentos de desenvolvimento urbano, baseados no Estatuto da Cidade.
– Estes pontos tratam dos estudos de impacto de vizinhança, dispositivos limitando a altura e afastamento de edificações, direito de preempção, outorga onerosa, transferência do direito de construir, alteração de uso de solo, operações urbanas consorciadas, áreas de utilização compulsória, usucapião especial de imóvel urbano e IPTU progressivo – explicou Vilmar.
As Secretarias de Infraestrutura e Desenvolvimento e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente continuam recebendo toda e qualquer colaboração da comunidade até o dia 13 de fevereiro. As sugestões podem ser enviadas por e-mail, carta, telefonema ou qualquer outro meio viável.
A próxima Audiência Pública será realizada no dia 17 de fevereiro, na Câmara de Vereadores de Imbé, às 20 horas, onde será apresentado o texto final da lei, que ainda precisa ser aprovado pelo Legislativo Municipal.