Aprovado projeto que reforça medidas para prevenção da venda de bebidas alcoólicas
O PL 265 2011, proposto pelo deputado Cassiá Carpes (PTB), foi aprovado por 30 votos. O projeto estabelece vedações relativas à comercialização, à oferta e à permissão de consumo de bebida alcoólica que envolva menores de 18 anos de idade, fazendo valer o que já preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069, de 3 de julho de 1990, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para quem não completou 18 anos. Os proprietários, responsáveis e funcionários de estabelecimentos comerciais deverão exigir documento oficial de identidade para comprovação da maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, abster-se de fornecer o produto. Além disso, o comércio deverá disponibilizar bebidas alcoólicas em locais específicos, e os estabelecimentos deverão zelar para que não haja ingestão de bebidas, por adolescentes, em suas dependências.
O PL 308 2011 também foi aprovado por 30 votos, instituindo o dia 4 de maio como o “Dia Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras nas Indústrias da Construção Pesada” do Estado do Rio Grande do Sul. A homenagem, proposta pelo deputado Raul Pont (PT), faz referência à história do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Rio Grande do Sul – SITICEPOT/RS. Desde sua fundação, em 4 de maio de 1982, a entidade atua em greves, apresentação de reivindicações e defesa dos direitos e interesses da categoria, conquistando salários mais dignos e melhores condições de trabalho.
Com a aprovação do RCE 1 2012, por 30 votos, será criada uma Comissão Especial para tratar da Bacia do Rio dos Sinos. A iniciativa foi proposta pela deputada Ana Affonso (PT) e mais 39 parlamentares, atendendo recomendações da Comissão de Saúde, que realizou audiência pública sobre o tema. O estado de emergência do Rio, que abastece uma população de mais de um milhão de pessoas dos 32 municípios que compõem a referida Bacia, um parque industrial e a agricultura, principalmente orizícola, exige medidas para a superação dos problemas estruturais relacionados aos recursos hídricos e ao saneamento.
Já o RCR 1 2012, que previa a constituição de uma Comissão para acompanhar o andamento do PL 6.316 2009, em tramitação no Congresso, que trata da implantação de Free Shops em cidades de fronteira, foi rejeitado, tendo recebido 14 votos favoráveis e 16 contrários. O requerimento havia sido proposto pelo deputado Frederico Antunes (PP) e mais 18 parlamentares.
Os deputados aprovaram ainda, por 29 votos, o PL 319 2011, que declara o município de Lindolfo Collor “Capital dos Tapetes de Couro”. A proposição é de autoria do deputado Giovani Feltes (PMDB).