Tramita na Câmara projeto que isenta dívidas municipais de multas e juros em Torres

Com o objetivo de estimular o pagamento de dívidas junto à Prefeitura, encontra-se tramitando na Câmara dos Vereadores de Torres, projeto de lei encaminhado pelo executivo que dispõe sobre a isenção do pagamento das multas e juros para débitos tributários e não tributários em atraso até 2012. Se aprovado pelos vereadores, estas dívidas poderão ser quitadas ou parceladas com descontos de acordo com uma tabela. O importante é que, conforme o projeto, a dívida deve ser paga até setembro de 2013. Em Torres, IPTU, ISSQN e alvarás são exemplos dos débitos tributários mais comuns. Multas ambientais e provenientes da vigilância sanitária são os exemplos mais frequentes de dívidas não tributárias.

Se pagos em parcela única ou parcelados até 30 de setembro de 2013, terá uma redução de 100% da multa e 100% devidos até a data do efetivo pagamento. O incentivo concedido para o pagamento à vista será estendido ao pagamento parcelado em até seis vezes, porém, condicionado à quitação da dívida até 30 de setembro de 2013. Se pagos parceladamente, com requerimento até 30 de setembro de 2013, o prazo não excederá a 24 parcelas, mensais e consecutivas a contar da vigência desta lei, com desconto de 50% na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento.

A adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados. Os benefícios desta lei também se estendem às dívidas em execução fiscal (cobrança no Foro). Neste caso, o interessado fica inclusive dispensado dos honorários advocatícios. De acordo com o secretário municipal de Tributação, Controle e Atendimento ao Cidadão, César Grazziotin, esta é mais um forma do governo municipal se aproximar do contribuinte, facilitando o pagamento de suas dívidas.