Câmara de Torres vota projeto que isenta dívidas municipais de multas e juros

A Câmara Municipal de Torres vota nesta segunda-feira, 18, projeto de lei encaminhado pelo governo municipal que dispõe sobre a isenção do pagamento das multas e juros para débitos tributários e não tributários em atraso até 2012. Se aprovado pelos vereadores, estas dívidas poderão ser quitadas ou parceladas com descontos de acordo com uma tabela. O importante é que, conforme o projeto, a dívida deve ser paga até setembro de 2013.

O objetivo do projeto é o de estimular o pagamento de dívidas junto à Prefeitura.

De acordo com o secretário municipal de Tributação, Controle e Atendimento ao Cidadão, César Grazziotin, esta é mais um forma do governo municipal se aproximar do contribuinte, facilitando o pagamento de suas dívidas. Em Torres, IPTU, ISSQN e alvarás são exemplos dos débitos tributários mais comuns. Multas ambientais e provenientes da vigilância sanitária são os exemplos mais frequentes de dívidas não tributárias.

Se pagos em parcela única ou parcelados até 30 de setembro de 2013, a dívida terá uma redução de 100% da multa e 100% nos juros devidos até a data do efetivo pagamento. O incentivo concedido para o pagamento à vista será estendido ao pagamento parcelado em até seis vezes, porém, condicionado à quitação da dívida até 30 de setembro de 2013. Se pagos parceladamente, com requerimento até 30 de setembro de 2013, o prazo não excederá a 24 parcelas, mensais e consecutivas a contar da vigência desta lei, com desconto de 50% na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento.

A adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados. Os benefícios desta lei também se estendem às dívidas em execução fiscal (cobrança no Foro). Neste caso, o interessado fica inclusive dispensado dos honorários advocatícios.