Anatel prorroga por 60 dias suspensão da cobrança de ponto extra da TV por assinatura
As operadoras de TV por assinatura não poderão cobrar pelo ponto extra por mais 60 dias. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência já havia suspendido, desde o último dia 2 de junho, a eficácia dos Artigos 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que tratam da questão do ponto extra.
Na ocasião, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) havia informado que as operadoras de televisão por assinatura continuariam cobrando pelo ponto extra até que a questão fosse definida pela Justiça.
A decisão de prorrogar o prazo de suspensão da cobrança foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União. A Anatel deve levar a questão a consulta pública a partir da próxima semana, para chegar a uma decisão definitiva sobre a cobrança do ponto extra.
Os demais dispositivos do Regulamento, que estabelecem as regras para o serviço de TV por assinatura, permanecem eficazes.