Aprovada consolidação das leis relativas a pessoas com deficiência
O texto define como portador de deficiência o indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno.
“A reunião, em uma única lei, de todas as leis estaduais relativas aos direitos humanos no RS, tem o objetivo de simplificar e de facilitar o acesso a essas normas, bem como sua divulgação e utilização pela sociedade”, diz a justificativa do PL.
Subsídios de ex-governadores
A CCJ iniciou também a discussão sobre a constitucionalidade do PL 168/2007, do deputado Luciano Azevedo (PPS), que revoga a Lei 7.285, de 23 de julho de 1979. A norma dispõe sobre o direito de ex-governadores à percepção de um subsídio, mensal e vitalício, a título de representação, igual ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
O parecer contrário do relator, deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB), chegou a ser lido na sessão de hoje, mas a discussão sobre a matéria foi interrompida pelo pedido de vista do deputado Marquinho Lang (DEM). Em seu relatório, Záchia argumenta que a proposição tem vício de origem por tratar de questão, segundo ele, de iniciativa privativa do Executivo. O debate sobre a matéria deve ser retomado na próxima terça-feira (10).
Curso superior
Além do projeto de consolidação das leis referentes a portadores de deficiência, a CCJ deu provimento à tramitação de outros cinco PLs. Foi acatado o parecer, do deputado Giovani Cherini (PDT), pela aprovação do PL 210/2009, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.533, 21 de janeiro de 1988 e a Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências. Pela proposta, será exigido curso superior para o ingresso na carreira de nível médio de Técnico do Tesouro do Estado.
Leonel Brizola
Proposto pelo deputado Adroaldo Loureiro (PDT), o PL 61/2009, que denomina “Rodovia Leonel Brizola”, a Rodovia ERS 305 em toda sua extensão, também foi deferido pela CCJ. Os parlamentares acompanharam o relatório do deputado Elvino Bohn Gass pela aprovação da matéria.
“A presente proposição objetiva atender reivindicação da Câmara de Vereadores de Tuparendi, conforme a qual, objetiva homenagear Leonel de Moura Brizola, pois quando governador do Estado criou os municípios de Tuparendi e Tucunduva. Nada mais justo que dedicar a este grande homem esta homenagem”, justifica Loureiro.
Descarte de pilhas
O PL 13/2008, do deputado Gerson Burmann (PDT), teve aceito o parecer favorável do relator, deputado Elvino Bohn Gass (PT). O pedetista propõe acrescentar dispositivo na Lei N.º 11.019, de 23 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade dos estabelecimentos revendedores de pilhas, baterias e produtos eletrônicos de disponibilizarem recipientes para o seu recolhimento.
De acordo com Burmann, a população brasileira e gaúcha está cada vez mais preocupada com o destino do lixo que possam causar qualquer tipo de degradação ao meio ambiente. “Uma das questões mais importantes está vinculada ao descarte de pilhas, baterias (de celular e outras), lâmpadas fluorescentes e aparelhos eletrônicos, que, sendo destinadas em locais inadequados, podem contaminar o solo, a água, e toda a cadeia alimentar, intoxicando os animais e seres humanos”, ressalta o parlamentar na justificativa do PL.
Dia do Comerciário
A CCJ aprovou ainda o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Záchia ao PL 65/2009, do deputado Luciano Azevedo, que institui, no âmbito do RS, o “Dia Estadual do Comerciário”. Por fim, os parlamentares autorizaram a tramitação do Projeto de Lei 117/2009, do deputado Cassiá Carpes (PTB), que denomina “José Pereira Alvarez” o prédio da Fepagro no Município de São Borja/RS. O deputado Nelson Marchezan Júnior atuou como relator da proposição.