Aprovado o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 13,25%
As duas matérias faziam parte do pacote que o governo Tarso enviou à Casa para votação em regime de urgência, no mês passado, e foram aprovadas, com os votos contrários dos partidos oposicionistas, com 29 votos a favoráveis e 24 contrários.
Representantes de sindicatos de funcionários públicos ocuparam as galerias para protestar contra os projetos.
Manifestações
O deputado Edson Brum (PMDB) anunciou que votaria favoravelmente à emenda 3, do colega Biolchi. Segundo ele, a emenda propõe a publicização de todos os depósitos feitos no Fundoprev. “Com isso, os servidores e a sociedade saberão o que está sendo depositado e se o governo está cumprindo a sua parte”. Brum afirmou ainda que o aumento proposto hoje é inconstitucional. Além disso, criticou o governo por não ter mandado à Casa o cálculo atuarial referente a esta alteração. De acordo com o parlamentar, o Executivo deseja, com a proposta de aumento, criar fluxo de caixa às custas dos servidores.
O deputado Lucas Redecker (PSDB) questionou se a Presidência recebeu do Poder Executivo o cálculo atuarial referente ao PLC 82/2012. Postal informou que nenhum documento novo sobre o tema chegou à Casa. Redecker afirmou que, segundo cálculos de sua bancada, o acréscimo de 2,25% na alíquota da previdência vai representar, na prática, um aumento de 20,45% no desconto feito nos salários dos servidores. E, ainda assim, a medida não irá resolver o problema do déficit previdenciário. “Somos contrários ao projeto da previdência, somos contrários ao confisco que se fará aos bolsos dos servidores”, afirmou. O deputado também disse considerar o projeto inconstitucional.
Para o deputado Márcio Biolchi (PMDB), o governo do Estado decidiu aplicar o regime de urgência a este projeto para evitar constrangimento aos deputados da base. Segundo ele, seria constrangedor a qualquer colega do governo acolocar o projeto no colo e dar parecer favorável’ nas comissões da Casa. Afirmou ainda se tratar de um ‘jogo com placar definido’, pois o Executivo garantiu os votos necessários para a aprovação antes de enviar os projetos. Apesar disso, ele não achou correto que a Assembleia Legislativa não tenha acesso ao cálculo atuarial atualizado do governo.
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) citou artigos da Constituição Federal que proíbem a criação de tributo com caráter de confisco. Para o deputado, descontar 44,25% – que representa a soma de descontos do imposto de renda, do IPE e de mais 13,25% da previdência – do salário dos servidores configura confisco. Conforme Pozzobom, a inconstitucionalidade do projeto não poderá ser avaliada pela Casa, devido ao regime de urgência. “Esta Casa não vai fazer o seu dever de casa, que é o controle constitucional”. E acrescentou: “vai ser votado uma ilegalidade e vamos ter que, de novo, bater às portas do Poder Judiciário”, disse.
Segundo o líder do governo, deputado Valdeci Oliveira (PT), os colegas que se manifestaram antes dele já tinham particpado de governos que nada fizeram para resolver a situação da previdência. Na opinião dele, ao apresentar esta matéria, o Executivo demonstra responsabilidade e coragem. “Eu não me impressiono e não me preocupo com as vaias, porque a maioria do povo gaúcho está apoiando esta proposta, porque ela não quer que o recurso para saúde e educação seja deslocado para pagar o passivo da previdência deste estado”, disse. O parlamentar anunciou ainda que a base deverá acatar a emenda 3, apresentada por Biolchi, pois ela contribui com a transparência.
O deputado Frederico Antunes (PP) disse estar preocupado com a manifestação feita pelo governador, de que, segundo ele, o PLC 82 2012 foi apresentado ao Legislativo não para solucionar a questão da previdência, mas sim para que o estado tivesse um incremento de arrecadação de R$ 300 milhões.
“Somos totalmente contra mais essa aberração do governo do estado. Não vai resolver o problema”. Com essas palavras, o deputado Pedro Pereira (PSDB) disse que iria votar contra o projeto, apesar de não ter dúvidas de que ele será aprovado. Segundo ele, os servidores que votaram no governador estão sofrendo hoje um “calote eleitoral”.
“Em outras épocas, se alguém pensasse em algo parecido com o que está acontecendo hoje, cairia o mundo”, disse o deputado João Fischer (PP). Ele criticou a imposição do regime de urgência ao PLC 82 2012, que, segundo ele, demonstra o autoritarismo do Executivo. Segundo Fischer, o prazo de 30 dias para votação impediu que a Casa e a sociedade fizessem um debate sobre o cálculo atuarial atualizado da previdência. O governo, com essa atitude, “atropela através da maioria”.
O deputado Paulo Odone (PPS) afirmou que, às vésperas do governo Yeda Crusius, a Casa rejeitou um aumento de impostos que foi apresentado com a mesma justificativa que hoje é aplicada aos projetos do Executivo. “Isso (referindo-se aos projetos do Executivo a serem votados hoje) é mais arrecadação que todo aquele pacote”, comparou.
A deputada Maria Helena Sartori (PMDB) também questionou a falta dos cálculos atuarias, que não acompanharam os PLCs 82 e 83 2012. “A Casa ficou sem conhecer os cálculos atuariais. Como vamos votar algo que ninguém aqui tem a clareza de dizer que resolve o problema da previdência?”, perguntou. E ainda criticou: “do pouco de aumento que o governo deu aos funcionários, agora ele recolhe 2,25%”.
Ao discutir a matéria da Tribuna, a deputada Zilá Breitenbach (PSDB) afirmou que o projeto servirá apenas para o governo arrecadar recursos e pagar os CCs que contratou. Ao lembrar a maneira como os projetos foram enviados à Assembleia, destacou que o governo excluiu não só os servidores do debate, mas também os parlamentares. E salientou que o governo Tarso trai, assim, seus eleitores, e toda a sociedade gaúcha.
O deputado Giovani Feltes (PMDB) afirmou serem as propostas arrecadatórias apenas, pois não vão sanar os problemas da previdência estadual.
Ao novamente manifestar-se contrário aos projetos, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) chamou a atenção dos deputados da base governamental para que tivessem responsabilidade no “que vão fazer hoje”. E cobrou a presença dos situacionistas na Tribuna para justificarem seus votos favoráveis às propostas.
De volta à Tribuna, o peemedebista Edson Brum justificou seu voto contrário a duas emendas do líder do governo, deputado Valdeci Oliveira, aos projetos em questão, os quais considerou “ruins”. São matérias, conforme o parlamentar, apenas para “meter a mão no bolso dos servidores” e para “sustentar a república dos CCs”, uma vez que não vão resolver o problema do déficit previdenciário. Ainda, apelou aos deputados do PDT e do PTB que integram a base governista, para que votassem contra os projetos.
Também o deputado Márcio Biolchi (PMDB) retornou à Tribuna para alertar que os resultados que advirão com a aprovação dos projetos serão vistos daqui há alguns anos e que a reforma do governo está sendo feita com “alicate e arame”. Mais uma vez, segundo o deputado, a governo irá ser derrotado nas Justiça.
O deputado Frederico Antunes (PP) tornou a usar da palavra e cobrou dos deputados da base do governo, especialmente do deputado Raul Pont, para que ocupasse a Tribuna. “Essas pessoas – referindo-se à platéia de servidores – merecem lhe ouvir. Essa gente é que lhe paga e paga muito bem”, observou.
O deputado Adolfo Britto (PP) leu vários e-mails recebidos de funcionários públicos estaduais, pedindo voto contrário à matéria. Num deles, um servidor afirma que a medida do governo “é um assalto”.
A deputada peemedebista Maria Helena Sartori, em um segundo pronunciamento, destacou que o próprio presidente do Ipe manifestou-se contrário aos projetos, em matéria veiculada pela imprensa. E reafirmou que o governo, com a aprovação dos projetos, “tira de quem fez concurso público, de quem trabalha há muito tempo, para pagar CCs e FGs que contratou”.
Emendas
O PLC 82/2012, que eleva a alíquota previdenciária dos servidores militares recebeu duas emendas do líder do governo, Valdeci Oliveira(PT) e uma do peemedebista Mário Biolchi.
A primeira, do deputado Valdeci, especifica que a contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição Simples será de 26,50% correspondente ao dobro daquela descontada pelo servidor militar. Foi aporovada com 29 votos a favor e 21 contra. A segunda, aprovada por 29 votos a 25, preve os casos de enquadramento nos regimes financeiros quando há interrupção no cargo do servidor militar.
A emenda do deputado Márcio Biolchi, aprovada com 51 votos favoráveis, especifica que o Executivo deverá encaminhar à Assembleia, anualmente, o relatório dos recursos arrecadados e repassados ao Fundo Previdenciário dos Servidores Militares.
Também o PLC 83/2012, que eleva a alíquota previdenciária dos servidores civis, recebeu duas emendas do líder do governo, Valdeci Oliveira (PT) e uma do peemedebista Mário Biolchi.
A primeira do líder do governo, igualmente prevê que que a contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição Simples será de 26,50% correspondente ao dobro daquela descontada pelo servidor, e foi aprovada com 29 votos favoráveis e 24 contrários. A segunda, aprovada com o mesmo placar, igualmente preve os casos de enquadramento nos regimes financeiros quando há interrupção no cargo do servidor, neste caso do servidor civil.
A emenda do peemedebista Márcio Biolchi, aprovada com 49 votos a favor e quatro contrários, também especifica que o Executivo deverá encaminhar semestralmente à Assembleia o relatório dos recursos arrecadados e repassados so Fundo Previdenciário – FundoPrev.